PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Destaques

Justiça autoriza que Estado aplique descontos previdenciários para militares definidos em lei federal

O Governo do Pará foi autorizado pela Justiça do Estado (TJPA) a cumprir o desconto de 9,5%, definido pela Lei Federal 13.954/2019, referente às contribuições previdenciárias de policiais militares e bombeiros estaduais inativos e pensionistas. A decisão foi emitida por juízos de 1º e 2º grau, após ações ajuizadas por militares inativos e pensionistas, entre os meses de abril e maio deste ano

PGE retoma atendimento presencial na Câmara de Conciliação

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria-Geral do Pará (CAMPGE) voltou, nesta segunda-feira (6), a ofertar atendimento presencial, com horário reduzido e medidas de segurança contra o novo coronavírus.

O serviço seguirá de forma presencial de segunda a quinta-feira, para acesso a informações ou acordo em demandas judiciais que envolvam o Estado, na sede da PGE, em

Justiça nega liminar da prefeitura de Belém e terminal hidroviário segue em operação

O magistrado Raimundo Rodrigues Santana, juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, negou, na quarta-feira (1º), liminar da prefeitura de Belém, que pedia o fechamento do Terminal Hidroviário de Belém (THB) devido a pandemia do novo coronavírus.

A administração municipal alegava na ação ajuizada contra a Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CPH) que a

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