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Especialista da ONU e PGE debatem sobre a aplicabilidade da Convenção 169 sobre direitos de povos indígenas e tribais

 

Reuniram-se nessa terça-feira, 21/08, o consultor das Organizações das Nações Unidas, Cláudio Acioly e o Procurador Geral do Estado, Ophir Cavalcante Jr., entre outros membros da Procuradoria, para discutir a aplicação da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A Convenção n° 169, que trata sobre direitos de povos indígenas e tribais, foi elaborada em 1989 e recepcionada pela legislação brasileira através de Decreto Federal em 2004. Neste documento, os países signatários assumem o compromisso de reconhecer, proteger e concretizar os direitos de povos e comunidades tradicionais, assegurando que eles sejam consultados e que participem do processo de tomadas das decisões que possam afetá-los.

O principal tema do debate foi sobre a recepção do texto da Convenção, criado para ser seguido como diretriz pelos países signatários, mas que foi recepcionado na íntegra pelo Governo Brasileiro, sem a criação de legislação adequada para orientar a sua aplicação pelos Estados membros. A lacuna no ordenamento jurídico faz com que a Convenção 169 possa ser interpretada de várias maneiras subjetivas, devido a amplitude de seu texto, causando insegurança jurídica quanto a sua implementação.

Um dos principais entraves é a falta de legislação federal sobre a relocação de povos e comunidades tradicionais, problema recorrente enfrentado pelo Estado do Pará. “O Estado deveria ter um papel maior na implementação e definição de políticas públicas para assegurar a concretização desses direitos humanos em seu território”, assevera Cláudio Acioly, coordenador do programa das Nações Unidas para o Direito à Habitação e chefe de política habitacional da ONU-Habitat.

Para o representante da ONU, a Convenção 169 tem como objetivo orientar que, nos casos de remoção forçada destas comunidades, estejam comprovados: o interesse público, o esgotamento de medidas alternativas, a existência de diálogo e participação das pessoas afetadas durante todo o processo, a compensação pelos danos sofridos e que a relocação não piora o acesso da comunidade a direitos fundamentais.

Para o Procurador Geral do Estado, Ophir Cavalcante, a única maneira viável de resolução deste problema seria através do Legislativo, “é importante levar essa discussão para dentro do parlamento num debate envolvendo todos os atores interessados. Ao mesmo tempo em que as comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas têm o direito de participação e ter seus interesses protegidos, há o mesmo direito dos demais cidadãos de buscar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente”.