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Estado do Pará garante bloqueio de R$ 185 milhões das contas dos responsáveis pelos danos decorrentes do acidente na Ponte sobre o Rio Moju

A 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu requerimento formulado em sede de Tutela Antecipada em Ação Civil Pública realizado pelo Estado do Pará por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e determinou o bloqueio de R$ 185 milhões necessários para adoção das medidas indispensáveis à contenção dos danos e reparação dos prejuízos causados pela colisão de uma embarcação na Ponte sobre o Rio Moju, no último dia 06.

 

A decisão foi proferida pelo Juiz Raimundo Rodrigues Santana, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, competente para apreciar demandas relativas ao interesse da fazenda pública estadual.

 

Acolhendo os requerimentos da PGE, o magistrado aduz como fato incontroverso, o choque da embarcação do tipo balsa + empurrador, contra os pilares de sustentação da ponte que atravessa o Rio Moju. Afirma ainda, que “remanescem fortes evidências de uma cadeia negocial entre as rés e, em consequência, de um liame obrigacional capaz de justificar as suas respectivas responsabilizações no plano jurídico.”

 

Ainda na decisão, o magistrado aponta a existência de elementos incontestes como: a) o flagrante dano ambiental provocado pela queda de parte considerável da ponte; b) risco de dano patrimonial que a sociedade paraense consubstanciada na figura do Estado do Pará terá que arcar para reconstrução da referida ponte; c) o imenso prejuízo à economia regional dada a importância da Alça Viária para o escoamento de mercadoria, fluxo de pessoas e integração das regiões Sul, Sudeste e Região Metropolitana de Belém. Por fim, o Juiz pondera ainda, que há um considerável dano moral atingindo boa parte das pessoas que necessitam da integração proporcionada pela ponte, que no momento estão obrigadas a se deslocar por outros meios.

 

A Ação ainda tem por objetivo,  a determinação para que as empresas responsáveis prestem toda assistência às vítimas e seus familiares. Vale ressaltar que pela natureza do requerimento, há a possibilidade de realização de pedidos adicionais/complementares caso o interesse público assim justifique para redução dos prejuízos causados pelo evento danoso.

 

Segundo a procuradora Maria Tereza Rocha, o valor da indenização foi calculado com base na quantificação dos danos decorrentes do ilícito, que em orçamento preliminar realizado pela SETRAN - Secretaria de Estado de Transportes, é de no mínimo R$ 184.899.205,99, para a abranger como por exemplo, a implementação de rampas para ancoragem de balsas com implantação a seus acessos, visando possibilitar a travessia de veículos de carga; remoção dos escombros submersos no leito do Rio Mojú; Viabilização da mobilidade com rotas alternativas por rodovias adjacentes, procurando atender as necessidades além de medidas que contribuam para diminuir os prejuízos  e graves desdobramentos dos danos já consumados, incluindo o fornecimento de meios para que o tráfego seja restabelecido na Alça Viária, através do fornecimento de balsas a serem utilizadas por veículos, sem qualquer custo que onere ainda mais a população do Estado.