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Estado move ação contra a União para regularizar fornecimento de medicamentos do componente especializado

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará ingressou com ação civil pública (processo nº1002347-94.2019.8.1403900) objetivando que a União regularize o fornecimento dos medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, dispensados a pacientes que apresentam enfermidades graves como hepatite C, esclerose múltipla e síndromes raras.

De acordo com a legislação de regência, especialmente a Portaria de Consolidação nº 02, de 28/09/2017, do Ministério da Saúde, a aquisição desses medicamentos é centralizada pelo Ministério da Saúde e entregues às Secretarias de Saúde dos Estados e DF, que se responsabilizam pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação.

No entanto, mesmo o Estado do Pará tendo feito as solicitações no prazo estabelecido na Portaria mencionada e cobrado o Ministério da Saúde por diversas vezes, os medicamentos não foram entregues, o que caracteriza omissão da União e vem gerando consequências sérias à saúde pública do Estado.

Na ação, o Estado requer, além da imediata aquisição e fornecimento dos medicamentos, que a União assegure, na forma da legislação, estoque estratégico de segurança para ao menos 30 (trinta) dias, bem como que se abstenha de causar novos atrasos, a fim de evitar prejuízo ao tratamento de vários pacientes em estado grave de saúde e que dependem desses fármacos.

Essa é uma medida pioneira da PGE/PA, que demonstra o comprometimento do Estado com com a saúde pública e a tutela aos direitos fundamentais da população parense.