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STF suspende medidas de execução em face da Emater-PA por dívida trabalhista

O Supremo Tribunal Federal deferiu, no dia 17/08/2018, liminar suspendendo o bloqueio de contas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) para o pagamento de dívidas trabalhistas. O posicionamento da Suprema Corte interferiu em decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que havia determinado as medidas de constrição patrimonial.

O pedido de liminar foi julgado na ADPF 530 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ajuizada pelo governador do Estado, Simão Jatene. O ministro Edson Fachin, em seu relatório, entendeu ser a Emater-PA empresa pública, que tem por finalidade a prestação de serviços públicos, sem o objetivo de lucro. Nesse sentido, o ministro aduziu que a Emater-PA se compara à Fazenda e às demais entidades públicas, previstas no art. 100 da Constituição Federal, sendo, portanto, submetida ao regime de precatório.

O STF já havia decidido nesse sentido em casos similares ocorridos no Piauí (ADPF 387) e Ceará (ADPF 437). Também motivou a decisão do relator o respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da separação dos poderes, pois o Judiciário não pode decidir sobre “a destinação de recursos públicos previamente definida pelas autoridades governamentais competentes”, como se manifestou a Advogada Geral da União em seu parecer.

Além do entendimento jurisprudencial do Tribunal sobre o tema, foi levado em consideração o alto risco de não recuperação do dinheiro público, uma vez que usado para saldar os débitos trabalhistas, assim como o comprometimento do patrimônio da empresa e da continuidade da prestação de seus serviços.

Para o Procurador Geral do Estado, Ophir Cavalcante, “a decisão do STF faz justiça na medida em que as entidades da Administração Pública Direta, dependentes inteiramente do Estado, não detém finalidade de lucro, devendo a elas ser aplicado o regime de precatórios e RPVs sob pena de causar grandes transtornos à sociedade em razão dos fins públicos da mesma”.