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O Estado do Pará não responde por dívidas trabalhistas das empresas que lhe prestam serviço.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no RO 0117800-09.2009.5.08.0124, cuja peça recursal foi subscrita pelo Procurador do Estado Dr. João Olegário Palácios, decidiu que o Estado do Pará não responde por dívidas das empresas que lhe prestam serviço. Esta decisão teve por base o julgamento pelo STF da ADC nº 16/2007, reconhecendo a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei de licitações.

Procurador Geral fala sobre as funções, estrutura, atuação e dos objetivos e metas que pretende implantar na PGE em sua administração

A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Por Camilo Ribeiro, jornal O Liberal.

Procurador fala sobre as funções, estrutura, atuação e dos objetivos e metas que pretende implantar, na PGE em sua administração
“A Procuradoria-Geral do Pará é referência em todo o país.”

STJ rechaça teoria da encampação e extingue, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado conta o Secretário de Fazenda do Estado do Pará, para anular auto de infração.

Acolhido os Embargos Declaratórios da Procuradoria Setorial de Brasília, subscrito pelo Procurador do Estado do Pará, Dr.Antônio Saboia de Melo Neto junto ao STJ, frustou a tentativa de empresa de navegação de se livrar de débito tributário de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), valor não corrigido.

Ministro Peluso saúda lançamento de Pacto pela Justiça no Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, parabenizou o Tribunal de Justiça do Pará pela iniciativa de lançar o Pacto pela Justiça, programa que prevê ações conjuntas entre os três Poderes estaduais para mapear os obstáculos à celeridade processual. A mensagem foi lida na abertura do pacto, em Belém (PA), ocorrida no dia 8 deste mês, pelo conselheiro do CNJ e desembargador do TJ-PA Milton Nobre.