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STJ rechaça teoria da encampação e extingue, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado conta o Secretário de Fazenda do Estado do Pará, para anular auto de infração.

Acolhido os Embargos Declaratórios da Procuradoria Setorial de Brasília, subscrito pelo Procurador do Estado do Pará, Dr.Antônio Saboia de Melo Neto junto ao STJ, frustou a tentativa de empresa de navegação de se livrar de débito tributário de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), valor não corrigido.

Ministro Peluso saúda lançamento de Pacto pela Justiça no Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, parabenizou o Tribunal de Justiça do Pará pela iniciativa de lançar o Pacto pela Justiça, programa que prevê ações conjuntas entre os três Poderes estaduais para mapear os obstáculos à celeridade processual. A mensagem foi lida na abertura do pacto, em Belém (PA), ocorrida no dia 8 deste mês, pelo conselheiro do CNJ e desembargador do TJ-PA Milton Nobre.

Posse da nova diretoria da APEPA-Associação dos Procuradores do Estado do Pará.

Tomou posse em cerimônia realizada no dia 04/02/2011 a nova diretoria da APEPA-Associação dos Procuradores do Estado do Pará, tento a frente o Procurador Dr. Antônio Carlos Bernardes Filho e a Procuradora Dra. Léa Ramos Benchimol, vice-presidente para o biênio 2011/2013.

Posse da nova diretoria da APEPA-Associação dos Procuradores do Estado do Pará.

 

Horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Estado

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011.

ASSUNTO: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do Decreto Estadual nº5, de 19/01/2011, publicado no Diário Oficial em 20/01/2011, que prevê medidas de contingenciamento de despesas e gastos públicos;

Considerando a necessidade de reduzir o consumo de energia elétrica, em atenção ao disposto no art.3º, IX, do Decreto Estadual nº5, de 19/01/2011;

DETERMINA aos procuradores e servidores o seguinte:

Estado do Pará ajuiza no TSE pedido de revisão do número deputados federais e estaduais.

O Estado do Pará, através do seu Procurador Geral Ibraim Rocha, apresentou junto ao Tribunal Superior Eleitoral Pedido de Revisão e Ajustamento do número de Deputados Federais e Estaduais que representam politicamente sua população, hoje com mais de 7,5 milhões de habitantes.