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Civis e militares podem solicitar Cédula C de Precatórios e RPVs

Civis e Militares, que receberam do Estado o pagamento de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) no ano de 2019, já podem solicitar a emissão da Cédula C.
O documento é fornecido pela Procuradoria-Geral do Pará (PGE) e deve ser utilizado para a declaração de Imposto de Renda.
A solicitação da Cédula C precisa ser feita pelo endereço: cedulac@pge.pa.gov.br. No e-mail, o interessado deve incluir informações como: Nome, data de nascimento, CPF e número para contato. 

Decreto proíbe acesso de passageiros sem máscara em transportes públicos ou privados

A nova atualização no decreto estadual 609/2020 foi publicada na noite de segunda-feira (27) e trouxe outras medidas para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus no Pará. Dentre elas, a proibição do acesso de passageiros sem máscara em transportes públicos ou privados. 

Governo do Pará discute com STF pagamento de dívidas com a União

O governador do Pará, Helder Barbalho, e o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, participaram da videoconferência convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira (27), para compatibilizar a quitação de dívidas pactuadas entre estados e União. O encontro contou também com o presidente do STF, Dias Toffoli; o advogado-geral da União, André de Mendonça, e os demais governadores.

Pará vai contratar médicos cubanos para reforçar sistema de saúde pública estadual

A Procuradoria-Geral do Pará (PGE) liberou nesta quarta-feira (22) o parecer jurídico com as orientações técnicas necessárias à contratação, pelos órgãos estaduais, de 86 médicos cubanos, para reforçar o atendimento da grande demanda de pacientes contaminados pelo novo Coronavírus. Os profissionais devem atuar no Hospital de Campanha instalado no Hangar - Centro de Convenções da Amazônia, na capital paraense, e nas unidades básicas de saúde (UBSs) e de pronto-atendimento (UPAs) do município de Belém.

Decreto reduz horário de estabelecimentos e serviços para diminuir fluxo de pessoas nas ruas

Uma nova edição do decreto estadual 609/2020, que trata sobre as medidas restritivas voltadas ao enfrentamento do novo coronavírus, trouxe mudanças no horário de início e término de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. O objetivo da medida, voltada unicamente às atividades que não foram suspensas até o momento, é garantir que o fluxo de pessoas nas ruas seja o menor possível, principalmente nos transportes coletivos.

Decreto altera horários em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos

O Governo do Pará publicou, na noite desta segunda-feira (20), novas medidas ao Decreto nº 609/2020, dentre as quais a redução do horário de funcionamento em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e a alteração no horário regular de entidades e órgãos públicos do Estado. As medidas valem apenas para os estabelecimentos e serviços que já seguiam em funcionamento.

Estado publica medidas mais restritivas para combate à pandemia

O governo do Estado adotou, na sexta-feira (17), medidas mais rigorosas ao decreto nº 609, de 16 de fevereiro de 2020, dentre elas, proibir o acesso de pessoas sem máscara em estabelecimentos comerciais. A legislação estadual tem por finalidade impor novas ações restritivas de prevenção e combate ao novo coronavírus no Pará.

Estado publica lei que delimita casos de urgência para contratação temporária inclusive sem PSS

O Governo do Pará sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei Complementar nº 131, de 16 de abril de 2020, que delimita as situações de interesse público permitidas para a contratação temporária de pessoal, inclusive sem a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) nos casos de urgência, no âmbito da Administra Pública Estadual, e dá outras providências.

Estado reconhece Calamidade Pública em todo território paraense

O Governo do Pará publicou, na noite da última quarta-feira (15), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o Decreto 687/2020, que declara estado de Calamidade Pública em todo o território paraense. A medida cumpre uma exigência do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para a obtenção de recursos que devem ser destinados ao combate da pandemia de covid-19.