A Procuradoria-Geral do Pará (PGE) assinou nesta segunda-feira (14) um Termo de Cooperação com a Advocacia-Geral da União (AGU) para ter acesso gratuito ao mesmo sistema utilizado pelo órgão na produção e no controle de processos administrativos e jurídicos. Atualmente, as procuradorias estaduais e municipais pagam para utilizar sistemas com a mesma função, como é o caso do SAJ (Sistema de Automação da Justiça), implantado na PGE.

O Governo do Estado, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), protocolou na Justiça Federal da 1ª Região, no final da manhã desta sexta-feira (04), Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que seja suspenso o sistema de Bandeiras Tarifárias, a partir de 1º de dezembro, em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, e que seja mantida a Bandeira Verde nas taxas cobradas aos consumidores paraenses, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão no caso de descumprimento. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizou Ação Civil Pública na última terça-feira (24), junto à Justiça Federal da 1ª Região, contra o registro e o uso comercial da marca "Pará®️" em medicamento comercializado pela empresa Supera Farma Laboratórios S.A, contendo o princípio ativo da Nitazoxanida.

Servidores estaduais e municipais participaram, nesta quarta-feira (18), da palestra “O Colapso Ambiental”, ofertada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de forma virtual e presencialmente. A programação foi realizada pelo Centro de Estudos (Cestudos) da instituição, que tem iniciado um processo de ampliação do seu público-alvo, sempre que possível, para servidores de fora da casa.

O “Programa Redução da Litigiosidade 2021” tem como objetivo diminuir na Justiça Estadual, consideravelmente, o estoque de processos em que o Estado do Pará é parte, por meio do fortalecimento da conciliação e da cooperação entre Governo do Pará e o Poder Judiciário.

O procurador-geral do Pará, Ricardo Sefer, foi empossado, nesta quinta-feira (05), como membro do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará (CEE/PA), na condição de representante do Governo do Estado, durante cerimônia virtual, que contou com a presença dos demais membros do órgão colegiado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou na justiça contra 29 réus, para reparação de danos ambientais e o combate ao desmatamento ilegal no Pará, entre os meses de setembro e outubro deste ano. Os números fazem parte do relatório mensal desenvolvido, e finalizado nesta terça-feira (27), pela Procuradoria Fundiária, Ambiental, Imobiliária e Minerária (PFAM).

A decisão do Tribunal de Justiça do Pará foi emitida na noite de sexta-feira (23), e declarou como ilegal a paralisação dos agentes penitenciários do Estado, convocada para o próximo dia 26, conforme informações divulgadas por meio das redes sociais. A determinação também proíbe a suspensão dos atendimentos sociais, jurídicos e das visitas de advogados em todas as unidades do sistema penitenciário do Estado do Pará.