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Legislação Eleitoral

Cartilha eleitoral da PGE já está disponível para acesso

O manual de orientações ‘Eleições 2020’, produzido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já está disponível em formato eletrônico, para consulta ou download, no site da instituição. O objetivo é auxiliar agentes, órgãos e entidades da administração pública sobre como proceder neste ano de eleições municipais.