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Nova Legislação

Projeto de lei que altera organização da Fundação Carlos Gomes é encaminhado à Alepa

O Projeto de Lei responsável por alterar dispositivos das legislações que dispõem sobre a organização da Fundação Carlos Gomes e sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, foi assinado pelo governador Helder Barbalho, na última semana e encaminhado à Assembleia Legislativa (Alepa) para aprovação. O PL foi elaborado pela Fundação e analisado juridicamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), após avaliação administrativa e orçamentária da Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad).