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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Acesse:

 

Observação: antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada não está disponível no sítio Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.

 

Contato da Autoridade de Gerenciamento da PGE:

Alessandra de Oliveira

(91) 3344-2771

(91) 3344-2776

sic@pge.pa.gov.br