ALERTA LEGISLATIVO Nº 175/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA).
Revoga na Lei Complementar Estadual nº 022, de 1994, os dispositivos abaixo:
I - no § 2º do art. 29:
a) as alíneas “a” a “d” do inciso I;
b) as alíneas “a” a “d” do inciso II;
c) as alíneas “a” a “d” do inciso III; e
d) as alíneas “a” a “d” do inciso IV;
II - o art. 53, caput e §§ 1º a 3º;
III - o art. 54, caput e §§ 1º a 5º;
IV - o art. 54-A, caput e §§ 1º e 2º.
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA).

NUMERADO - REGULAMENTOS

DECRETO Nº 4.915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 4.733, de 13 de junho de 2025, que regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Revoga os incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto Estadual nº 4.733, de 2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 104/2025, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Ratifica os Convênios ICMS nºs 71, 76, 78, 79, 84, 89, 90, 91 e 96/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

PORTARIA Nº 710/2025-PGE.G., DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Designa o Procurador do Estado Breno Lobato Cardoso, para responder pela Coordenação da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD, por motivo de férias do titular Roberto Ladeira Reis, no período de 19.09 a 03.10.2025, durante o afastamento do titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 712/2025-PGE.G., DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga, a contar de 18.09.2025, a PORTARIA Nº 121/2025-PGE.G., de 14.02.2025, que cedeu à Prefeitura Municipal de Belém, a Procuradora do Estado Beatriz Lamartine Nogueira Araújo.