Enviado por Anônimo (não verificado) em seg, 29/08/2022 - 12:18 ALERTA LEGISLATIVO Nº 107/2022 DOE Nº 35.091, 25.08.2022 - ED. EXTRA DECRETO Nº 2.580, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Altera o Decreto nº 2.476, de 4 de julho de 2022, e o Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
