ALERTA LEGISLATIVO Nº 148/2022
DOE Nº 35.198, 24.11.2022
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DECRETO Nº 2.775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o valor adicionado, índices de valor adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). -
ANEXOS DO DECRETO Nº 2.775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Anexos do Decreto Nº 2.775, de 23 de novembro de 2022. -
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Nomeia os membros da Comissão Estadual de Desestatização.