ALERTA LEGISLATIVO Nº 150/2022
DOE Nº 35.202, 29.11.2022
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DECRETO LEGISLATIVO N° 22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Ratifica os Convênios ICMS nºs: 137/22, 138/22, 141/22, 142/22, 159/22 e 161/22, de 23 de setembro de 2022, consoante ao disposto no art. 4º da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.