ALERTA LEGISLATIVO Nº 023/2023
DOE Nº 35.287, 10.02.2023 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 2861, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2023, e dá outras providências.
* Republicado por ter saído com incorreção no DOE n° 35.263, de 20/01/2023. -
DECRETO Nº 2861, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (ANEXOS)
Anexos do Decreto Nº 2861, de 12 de janeiro de 2023.