ALERTA LEGISLATIVO Nº 042/2023
DOE Nº 35.328, 16.03.2023 EDIÇÃO EXTRA
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LEI Nº 9.875, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará. -
LEI Nº 9.876, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
DOE Nº 35.329, 17.03.2023
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EDITAL LDO 2024
Convoca a sociedade para participar da elaboração do Projeto de lei, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, a ser apresentada no dia 24 de março de 2023, às 9h, no Auditório da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD, situado à Travessa do Chaco nº 2.350, Marco, Belém; e, por meio do canal do youtube SEPLAD-PA.