ALERTA LEGISLATIVO Nº 078/2023
DOE Nº 35.410, 24.05.2023
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DECRETO Nº 3.107, DE 23 DE MAIO DE 2023
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. -
PGE/SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/SEFA Nº 001, DE 22 DE MAIO DE 2023
Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.