Enviado por Anônimo (não verificado) em sex, 27/10/2023 - 12:38 ALERTA LEGISLATIVO Nº 174/2023 DOE Nº 35.588, 27.10.2023 PORTARIA Nº 783/2023-PGE.G, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver a atualização do Decreto Estadual nº 1.835/2017 (parcerias), adotando entendimentos e orientações mais recentes desta Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) e da jurisprudência atual e adequação às diretrizes do Decreto Federal nº 11.531/2023, como também, a elaboração de Parecer Referencial sobre parcerias da Administração Estadual com entidades sem fins lucrativos, minutas padronizadas de editais para chamamentos públicos e listas de conferência.
