ALERTA LEGISLATIVO Nº 127/2024
DOE Nº 35.890, 10.07.2024
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DECRETO Nº 4.053, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS :
I - o inciso II do caput e os §§ 3º e 4º, do art. 182-H, a partir de 1º de agosto de 2024;
II - o inciso II do caput e o § 3º, do art. 189-H;
III - o inciso II do caput e o § 5º, do art. 225-AF;
IV - o parágrafo único do art. 225-KB;
V - o inciso III do caput, os §§ 3º e 5º e o inciso II do § 13, do art. 225-M;
VI - o art. 225-T. -
DECRETO Nº 4.054, DE 11 DE JULHO DE 2024
Prorroga os prazos para a apresentação dos arquivos eletrônicos que especifica pelas refinarias de petróleo e suas bases em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. -
PORTARIA Nº 493/2024-PGE.G., DE 09 DE JULHO DE 2024
Concede 15 (quinze) dias de férias à Procuradora Autárquica Ana Luiza Nasser Queiroz Nunes da Silva, devendo responder pelo cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica do IMETROPARÁ, a Procuradora Autárquica Manoela Morgado Martins, durante o afastamento da titular do cargo comissionado. -
PORTARIA Nº 4227/2024-MP/PGJ
Dispõe sobre a gestão, a fiscalização e o procedimento de verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de contratos administrativos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do MPPA, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.