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PGE reforça proibição de venda sacolas plásticas com logomarca do Governo

Nesta segunda-feira, dia 22, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recebeu a Associação Paraense de Supemercados (Aspas) para discutir o uso indevido da logomarca do Governo do Pará em sacolas plásticas que estavam sendo vendidas em supermercados de Belém. 

“Um erro gravíssimo do fabricante que acabou colocando a logomarca do Governo do Estado. Infelizmente, esse erro aconteceu, não tinha autorização do Governo do Estado e nem por nós do setor, foi uma ideia infeliz do fabricante, onde ele quis colocar a bandeira do Pará ou algo do Pará para simbolizar que era uma lei aqui do Pará e acabou usando indevidamente a marca do Governo. Mediante isso, chegamos a conclusão correta de que as sacolas que contém essa logomarca do Governo não poderão ser comercializadas, poderão ser disponibilizadas para uso, mas não vendidas. Já as outras que não contém a marca do Governo, a lei permanece em vigor”, disse o presidente da Aspas, Jorge Portugal. 

Na semana passada, a PGE enviou notificação à Associação orientando a entidade para a prestação de esclarecimentos e informações ao público a respeito do uso indevido da marca do Governo do Estado nas sacolas plásticas que estavam sendo vendidas; a interrupção imediata da venda do material irregular; e a troca imediata das sacolas irregulares por outras. 

Lei Estadual – Esta mês entrou em vigor a Lei Ordinária Estadual nº 8.902/2019, que proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis com compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares. De acordo com a norma, as sacolas convencionais devem ser substituídas por material oxi-biodegradável, biodegradável ou de papel. Além disso, os estabelecimentos devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.