ALERTA LEGISLATIVO Nº 82/2022
DOE Nº 35.018, 23.06.2022
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LEI Nº 9.636, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Adiciona à Lei Estadual nº 9.278/21, a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres. -
DECRETO Nº 2.448, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.