Base de Atos Normativos LEXPGE ... Concursos ... COVID-19 (desabilitado)... Acesso externo Acesso interno Concursos para Procuradores Concursos para Área-Meio Concursos para Estagiários Caderno de Contratações Cartilha Lockdown Contratações - Lei Nº 13.979/2020 Declaração para Atividade Essencial em Lockdown Decreto Nº 609/2020 - Medidas de Enfrentamento Edital - Chamamento Público Legislação Lockdown - Dúvidas Frequentes Pareceres Plano de Retorno Gradual de Aulas Editais de Convocação Editais de Licitação Gestão Documental Checklists - Licitações e Contratos Legislação Lei Geral de Proteção de Dados (desabilitado) ... Aplicação da LGPD na Administração Pública Manual de Aplicação na Administração Pública Manuais e Cartilhas Minutas de Editais e Contratos Orientações Jurídicas Pareceres Referenciais Peças Consultivas ... Parecer Nº 000639/2020-PGE: Procedimentos administrativos de natureza disciplinar Nota Técnica Nº 000076/2020-PGE. Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020. Diretrizes de interpretação e aplicação.