DIVERSIDADE E EQUIDADE
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- LEI Nº 10.745, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão Autista nas Empresas, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista. - LEI Nº 10.690, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 10.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Luta pela Inclusão e o Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Estádios do Pará. - LEI Nº 10.250, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Orgulho Autista. - LEI Nº 9.262, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Pará. - LEI Nº 9.257, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre as características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. - LEI Nº 9.061, DE 21 DE MAIO DE 2020
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - COPEPTEA, dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, altera a Lei nº 5.838, de 1994. - LEI Nº 8.183, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Institui o Dia Estadual do Transtorno do Espectro Autista - TEA, a ser celebrado, anualmente, na data de 2 de abril.
Comunidades tradicionais
- LEI Nº 11.073, DE 4 DE JULHO DE 2025
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Mulher Ribeirinha. - LEI Nº 11.022, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Institui o Dia da Mulher Indígena, no âmbito do Estado do Pará. - DECRETO Nº 4.510, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 9.886, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o Conselho Estadual de Política Indigenista (CONSEPI). - DECRETO Nº 4.372, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política Estadual para Comunidades Quilombolas. - LEI Nº 10.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Ribeirinho. - LEI Nº 10.110, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Dia Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Pará. - LEI Nº 9.989, DE 10 DE JULHO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Luta Marajoara. - LEI Nº 7.605, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Institui o “Dia Estadual Contra a Violência no Campo”. - LEI Nº 5.981, DE 25 DE JULHO DE 1996
Institui a data de 14 de novembro de cada ano como o Dia Estadual das Comunidades e dá outras providências.
Criança e adolescente
- LEI Nº 10.672, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente. - LEI Nº 10.534, DE 14 DE MAIO DE 2024
Institui a Campanha “Salve uma Criança”, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 10.340, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Semana Estadual “Todos Contra a Pedofilia”. - LEI Nº 10.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Estado do Pará. - LEI Nº 9.076, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Institui no Estado do Pará, o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes. - LEI Nº 8.618, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Institui o mês “maio laranja”, no âmbito do Estado do Pará, dedicado ao combate contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. - LEI Nº 8.101, DE 9 DE JANEIRO DE 2015
Institui no calendário oficial do Estado do Pará, o dia 16 de abril como o Dia Estadual de Enfrentamento da Violência, do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Pará. - LEI Nº 7.651, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
Institui política estadual de proteção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. - LEI Nº 7.634, DE 2 DE JULHO DE 2012
Institui o Dia Estadual da Conscientização Contra a Violência Perpetrada a Crianças e Adolescentes. - LEI Nº 7.625, DE 2 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. - LEI Nº 7.114, DE 19 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que neles se hospedarem e dá outras providências. - LEI Nº 6.981, DE 12 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos de afixar fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. - LEI Nº 6.628, DE 22 DE MARÇO DE 2004
Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. - LEI Nº 6.355, DE 16 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a Publicação nos Classificados dos Jornais e Revistas do Estado do Pará de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. - LEI Nº 6.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. - LEI Nº 5.819, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Pará e dá outras providências.
Juventude
- LEI Nº 6.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Conselho de Juventude do Estado do Pará – COJUEPA e dá outras providências. - DECRETO Nº 4.641, DE 6 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a Lei Estadual nº 6.936, de 22 de dezembro de 2006, e reestrutura o Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA).
Direitos Humanos
- DECRETO Nº 3.368, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta o inciso VI do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, que instituiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). - LEI Nº 8.444, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará e cria o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
Pessoa com Deficiência (PcD)
- LEI Nº 10.972, DE 15 DE MAIO DE 2025
Institui a Política Estadual de Combate ao Capacitismo, no Estado do Pará. - LEI Nº 10.869, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão nas Corridas de Rua, as categorias específicas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Estado do Pará. - LEI Nº 10.859, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Pará. - LEI Nº 10.679, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Dia Estadual do Paratleta, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 10.664, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES). - LEI Nº 10.318, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Pessoa com Surdocegueira. - LEI Nº 10.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando. - LEI Nº 9.079, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Institui no Estado do Pará, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. - LEI Nº 8.774, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual na realização das provas de concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará. - LEI Nº 7.435, DE 2 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre o Dia Estadual do Atleta Paraolímpico. - LEI Nº 7.204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. - LEI Nº 6.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007
Assegura às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Pará, prioridade na aquisição de moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dá outras providências. - LEI Nº 6.899, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Dia Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência. - LEI Nº 6.868, DE 20 DE JUNHO DE 2006
Institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência, e dá outras providências. - LEI Nº 5.955, DE 26 DE MARÇO DE 1996
Dispõe sobre o Ensino para Deficientes Auditivo e Sensorial. - LEI Nº 5.793, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre o percentual mínimo de admissão de deficientes físicos e/ou sensoriais no serviço público.
Exclusão social
- LEI Nº 6.836, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
Institui o Mapa da Exclusão Social no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
Pessoa Idosa
- LEI Nº 10.131, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 10.102, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação da política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos. - LEI Nº 9.738, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa “Conecta na melhor idade”, no Estado do Pará. - LEI Nº 6.582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. - LEI Nº 9.910, DE 5 DE MAIO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Combate ao Etarismo. - LEI Nº 6.634, DE 29 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Imigrantes e Refugiados
- LEI Nº 9.662, DE 12 DE JULHO DE 2022
Institui a Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas, e cria o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará. (Redação dada pela Lei nº 10.693, de 2024)
LGBTQIAPN+
- LEI Nº 10.570, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual. - DECRETO Nº 3.831, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, para instituir o Conselho Estadual da Diversidade Sexual. - LEI Nº 7.261, DE 21 DE ABRIL DE 2009
Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia e dá outras providências.
Mulher
- LEI Nº 10.993, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui a Semana das Mulheres Paraenses na Ciência, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 10.724, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher na Política. - LEI Nº 10.670, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica. - LEI Nº 10.547, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Incentivo à Alfabetização da “Mulher 40+”. - LEI Nº 10.478, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino do Estado do Pará. - LEI Nº 10.440, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. - LEI Nº 10.429, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e Mulher com Deficiência. - LEI Nº 10.408, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio. - LEI Nº 10.385, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual das Mulheres Rurais. - LEI Nº 10.317, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet. - LEI Nº 10.261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica a prioridade no atendimento de todos os programas sociais ofertados pelo Governo do Estado do Pará. - LEI Nº 10.109, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia da Mulher Cristã Evangélica. - LEI Nº 10.092, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo. - LEI Nº 10.061, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a campanha permanente de combate ao assédio sexual contra a mulher no Sistema Estadual de Transporte Público Coletivo de Passageiros. - LEI Nº 9.950, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado do Pará. - LEI Nº 9.945, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado do Pará. - LEI Nº 9.924, DE 12 DE MAIO DE 2023
Institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 9.677, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher nas escolas públicas do Estado do Pará. - LEI Nº 9.667, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Institui a Semana da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 9.664, DE 14 DE JULHO DE 2022
Institui a Semana Estadual da Mulher Empreendedora no Estado do Pará. - LEI Nº 9.637, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. - LEI Nº 9.622, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação da campanha permanente contra a importunação sexual de mulheres nos estádios do Pará. - LEI Nº 9.594, DE 16 DE MAIO DE 2022
Regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres. - LEI Nº 9.539, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de trabalho no Estado do Pará. - LEI Nº 9.361, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. - LEI Nº 9.332, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher Paraense. - LEI Nº 9.268, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa de Atenção a Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Educação e de Responsabilização. - LEI Nº 9.255, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Institui a Política Estadual de Valorização a Qualidade de Vida à Mulher Durante o Climatério. - LEI Nº 9.238, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. - LEI Nº 9.148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui a Política Pública “Maria da Penha vai à Escola”. - LEI Nº 9.015, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no Estado do Pará. - LEI Nº 8.949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Dia Estadual da Mulher Empreendedora. - LEI Nº 8.917, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de acesso público afixar cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências. - LEI Nº 8.884, DE 12 DE JULHO DE 2019
Institui O “Dia Estadual Do Empreendedorismo Feminino” no Estado do Pará. - LEI Nº 9.017, DE 9 DE MARÇO DE 2019
Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. - LEI Nº 8.779, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui O Dia Estadual De Mobilização Pelo Fim Da Violência Contra A Mulher. - LEI Nº 8.293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Institui a campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 7.945, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta. - LEI Nº 7.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Institui o mês Outubro Rosa no âmbito do Estado do Pará, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher. - DECRETO Nº 2.150, DE 4 DE MARÇO DE 2010
Institui o I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências. - LEI Nº 6.732, DE 21 DE MARÇO DE 2005
Destina no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis residenciais financiados através do Programa Habitacional do Estado, às mulheres, com responsabilidade do sustento da família e dá outras providências. - LEI Nº 6.613, DE 5 DE JANEIRO DE 2004
Institui o dia 28 de maio como o "Dia Estadual de Redução da Mortalidade Materna" e dá outras providências.
Étnico-Racial
- LEI Nº 11.139, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o mês de agosto como o Mês do Letramento Racial no Estado do Pará. - LEI Nº 11.010, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o mês de julho como o mês “Julho das Pretas”. - LEI Nº 11.008, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Mês Novembro Negro, dedicado às ações de conscientização visando recordar e evidenciar lutas e resistências da população negra contra o racismo, preconceito, discriminação racial e desigualdades sociais. - LEI Nº 10.571, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Raça e Gênero. - LEI Nº 10.544, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual das Tradições das Raízes Africanas. - LEI Nº 10.338, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Consciência Negra. - LEI Nº 10.321, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual Jacinta Maria de Santana de enfrentamento ao racismo científico. - LEI Nº 10.314, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual Contra o Racismo no Futebol. - LEI Nº 10.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Criança Negra e Africana. - LEI Nº 10.106, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia da Resistência e Liberdade Negras. - DECRETO Nº 3.361, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta o art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, para instituir o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR). - LEI Nº 10.033, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. - LEI Nº 9.341, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007. - DECRETO Nº 2.296, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Política Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Pará. - LEI Nº 6.941, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências. - LEI Nº 6.938, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui a Semana da Cultura Negra no âmbito do Estado do Pará. - LEI Nº 6.741, DE 18 DE ABRIL DE 2005
Institui o Dia Estadual de Luta contra o Trabalho Escravo. - LEI Nº 6.639, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Institui o Dia Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros e dá outras providências.
Liberdade Religiosa
- LEI Nº 10.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Homenagem às vítimas de atos de violência baseada na religião ou crença. - LEI Nº 10.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Homenagem às vítimas de atos de violência baseada na religião ou crença. - LEI Nº 7.804, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Institui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa.
Ressocialização de Presos
- LEI Nº 11.023, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Ressocialização.
Transtornos Psíquicos
- LEI Nº 9.933, DE 26 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais e Sofrimento Psíquico. - LEI Nº 9.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.