2024

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PARECER REFERENCIAL N. 000001/2024	Ementa: Prestação de contas. Recursos provenientes de Convênios ou Programas Estaduais da Educação. Registro de inadimplência. Ato de Gestão anterior. Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções. Diretrizes.
PARECER REFERENCIAL N. 000002/2024	Ementa: Servidor Público. Verbas residuais devidas em razão do falecimento ou desligamento (Exoneração / Aposentadoria).
PARECER REFERENCIAL N. 000003/2024 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL N. 000006/2021-PGE)	Ementa: Segunda revisão do Parecer Referencial n. 000006/2021-PGE (Averbação de Tempo de Serviço).
PARECER REFERENCIAL N. 000004/2024	Ementa: Parecer Referencial. Adicional de Cursos de Extensão ou Pós-Graduação. Polícia Civil. Art. 70, V da LC nº 22/94.
PARECER REFERENCIAL N. 000005/2024	Ementa: Policiais Civis. Benefícios Previdenciários. Regras aplicáveis. Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL N. 000006/2024	Ementa: Parecer Referencial. Prescrição e decadência em matéria previdenciária. Pagamentos indevidos em benefícios previdenciários, por erro material ou operacional da Administração. Decadência. Restituição de valores. - Habilitação tardia de novos beneficiários. Novo rateio do benefício. Comprovada má-fé dos beneficiários originais. Restituições dos valores. - Pagamento de vantagens inconstitucionais/ilegais. Revisão de benefício previdenciário/benefício de proteção social. Art. 67 da Lei Estadual n. 8.972/2020 (LEPA). Revisão a qualquer tempo em caso de afronta direta à Constituição Federal. - Atos de transferência para a reserva remunerada. Não sujeição a registro pelo TCE/PA. Autotutela Administrativa. Prazo Decadencial. - Natureza complexa dos Atos de Aposentadoria, Reforma e Pensão. Consequências jurídicas. - Natureza tributária das contribuições previdenciárias. - Cessão e licença sem remuneração antes da LC nº 128/2020. Pagamentos de contribuição previdenciária (patronal e servidor) após transcurso dos prazos de decadência e prescrição. - Advento de nova "orientação geral" à Administração. Irretroatividade. Art. 24 da LINDB.
PARECER REFERENCIAL N. 000007/2024 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 004/2019-PGE)	Ementa: Parecer Referencial. Redistribuição. Revisão do Parecer Referencial n. 004/2019-PGE
PARECER REFERENCIAL N. 000008/2024	Ementa: Parecer Referencial. Percepção de valores indevidos por servidores civis e militares estaduais. Ressarcimento ao erário. Hipóteses de cabimento. Devido processo legal. Prescrição.
PARECER REFERENCIAL N. 000010/2024	Ementa: Parecer Referencial. Contrato verbal. Nulidade. Pagamento por indenização. Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais. Apuração de responsabilidades.
PARECER REFERENCIAL N. 000012/2024 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 000004/2021)	Ementa: Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). Lei Estadual n.10.560, de 2024, que alterou a Lei Estadual n. 5.810, de 1994. Revisão do Parecer Referencial n. 000004/2021.
PARECER REFERENCIAL N. 000013/2024 (SUPEROU O PARECER REFERENCIAL Nº 000010/2019)	Ementa: Abandono de cargo. Previsão legal. Prescrição. Marcos temporais. Configuração dos elementos do abandono. Demissão. Exoneração a pedido. Retorno e perdão tácito. Diferença entre abandono e inassiduidade habitual. Procedimentos. Processo Administrativo Simplificado. Ressarcimento ao erário. Pareceres Referenciais n. 10/2019-PGE, n. 7/2022 e n. 6/2023. Terceira revisão.
PARECER REFERENCIAL N. 000014/2024	Ementa: Processos Administrativos Disciplinares. Alteração da Lei Estadual n. 5.810/1994 e da Lei Estadual n. 8.972/2020. Aplicação da Lei no tempo. Aspectos processuais e materiais.

2023

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PARECER REFERENCIAL N°: 000001/2023	Ementa: Licitação pública. Lei nº 14.133/2021. Contratação Direta. Inexigibilidade de licitação.
PARECER REFERENCIAL N°: 000002/2023 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 000006/2022-PGE)	Ementa: Lei Federal Nº14.133/2021. Licitações e Contratos Administrativos. Procedimento Licitatório e de Contratação Direta. Fase Preparatória. Parecer Referencial Nº 00006/2022-PGE. Revisão.
PARECER REFERENCIAL N°: 000003/2023	Ementa: Lei Federal Nº14.133/2021. Licitações e Contratos Administrativos. Pregão. Aspectos Gerais.
PARECER REFERENCIAL N°: 000004/2023	Ementa: Licitação Pública. Lei nº 14.133/2021. Concorrência. Aspectos Gerais.
PARECER REFERENCIAL N°: 000005/2023	Ementa: Licitações e contratos administrativos. Lei Federal nº 14.133/2021. Licitação dispensável. Dispensa eletrônica. Decreto Estadual nº 2.787/2022.
PARECER REFERENCIAL N°: 000006/2023 (SEGUNDA REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 10/2019, SUPERANDO TAMBÉM O PARECER REFERENCIAL Nº 000007/2021)	Ementa: Abandono de cargo. Previsão legal. Prescrição. Marcos temporais. Configuração dos elementos do abandono. Demissão. Exoneração a pedido. Retorno e perdão tácito. Diferença entre abandono e inassiduidade habitual. Procedimentos. Processo administrativo simplificado. Parecer Referencial nº 010/2019-PGE. Superveniência da Lei Estadual nº 9.230/2021. Revisão. Parecer Referencial nº 07/2021. Superveniência da Lei Estadual nº 9.982/2023. Segunda revisão.
PARECER REFERENCIAL N°: 000007/2023	Ementa: Programa Forma Pará. Lei Estadual nº 9.324/21. Definição do Instrumento de Parceria a ser celebrado entre o Estado do Pará e os Municípios Interessados em aderir ao Programa. Acordo de Adesão. Art. 3º, I do Decreto Estadual nº 3.302/2023. Limites e Responsabilidades. Inexistência de Transferência de Recursos. Lista de verificação e minutas padronizadas. Dispensa de Análise Jurídica nos Casos Concretos. Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL N°: 000010/2023	Ementa: Isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Portador de doença grave. Rol taxativo expresso na Lei 7.713/1988. Interpretação literal. Posicionamentos desta PGE.

2022

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PARECER REFERENCIAL N°: 000001/2022	Ementa: Agregação e Reversão de Militares. Atualização do Parecer Referencial nº 000001/2021.
PARECER REFERENCIAL N°: 000002/2022	Ementa: Militares estaduais. Convocação para o serviço ativo. Requisitos para convocar, renovar a convocação e dispensar a convocação. Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL N°: 000003/2022 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 000008/2019-PGE)	Ementa: Parecer Referencial. Pensão Especial Militar. Aspectos Gerais. Requisitos. Instrução processual. Revisão. Lei Complementar Estadual nº 142/21. Análise Jurídica.
PARECER REFERENCIAL N° 000005/2022 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 000005/2021-PGE)	Ementa: Revisão do Parecer Referencial n° 000005/2021-PGE (Promoção por tempo de serviço de Oficial da Polícia Militar).
PARECER REFERENCIAL N° 000006/2022 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000002/2023)	Ementa: Lei Federal Nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos. Licitações. Contratação Direta. Fase Preparatória. Etapas e Requisitos Legais. Parecer Referencial.

2021

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PARECER REFERENCIAL N°: 000001/2021 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000001/2022)	Ementa: Agregação e Reversão de Militares. Atualização do Parecer Referencial nº 000002/19.
PARECER REFERENCIAL N°: 000003/2021 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 0008/2020-PGE)	Ementa: Acumulação de cargos, empregos e funções. Art. 37, XVI da CRFB/88. Arts. 33 e 41 da CE/89. Lei Estadual nº 5.810/1994. Decreto nº 1.950/2017. Parecer Referencial nº 0008/2020-PGE. Lei Estadual nº 9.230/2021. Alteração da Lei Estadual nº 5.810/1994 (RJU). Institui o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado. Atualização.
PARECER REFERENCIAL N°: 000004/2021 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000012/2024)	Ementa: Servidor Público Civil. Infração disciplinar leve punível com repreensão. Lei nº 5.810/1994, redação da Lei nº 9.230/2021. Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). Estudo nº 02/2019-PGE. Requisitos. Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL N°: 000005/2021 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000005/2022-PGE)	Ementa: Promoção por tempo de serviço. Oficial da Polícia Militar. Lei Estadual n° 8.388, de 2016. Decreto Estadual nº 1.672, de 2016. Entendimentos firmados pela PGE/PA.
PARECER REFERENCIAL N°: 000006/2021 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 006/2019-PGE E SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL N. 000003/2024-PGE)	Ementa: Revisão do Parecer Referencial nº 006/2019-PGE (Averbação de Tempo de Serviço).
PARECER REFERENCIAL N°: 000007/2021 (REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 000010/2019-PGE E SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000006/2023-PGE)	Ementa: Abandono de Cargo. Previsão Legal. Prescrição. Configuração dos Elementos do Abandono. Demissão. Retorno e Perdão Tácito. Diferenças da Inassiduidade Habitual. Parecer Referencial Nº 010/2019-PGE. Superveniência da Lei Estadual Nº 9.230/2021. Revisão.

2020

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PARECER REFERENCIAL Nº 001/2020	Ementa: Calamidade pública. Medidas excepcionais de enfrentamento à Pandemia do Corona vírus. Covid -19. Requisição administrativa. Contornos jurídicos.
PARECER REFERENCIAL Nº 002/2020	Ementa: Calamidade pública. Situação de Emergência de saúde. Decreto Legislativo Federal n. 06/2020. Lei Federal n. 13.979/2020. Decreto Legislativo Estadual n. 02/2020. Decretos Estaduais n. 609/2020 e 619/2020. Art. 24, IV da Lei Federal n. 8.666/1993. Dispensa de licitação. Contratação emergencial. Requisitos. Parecer referencial.
PARECER REFERENCIAL Nº 003/2020	Ementa: Parecer Referencial. Suprimentos de Fundos. Medidas de enfrentamento à Pandemia Coronavírus. Covid-19. Aspectos gerais. Requisitos. Instrução processual. Checklist.
PARECER REFERENCIAL Nº 004/2020	Ementa: Calamidade Pública. Situação de Emergência de Saúde. Decreto Legislativo Federal nº 06/2020. Lei Federal nº 13.979/2020. Decreto Legislativo Estadual nº 02/2020. Decreto Estadual nº 670/2020. Suspensão Temporária de Execução dos Contratos Administrativos. Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL Nº 006/2020	Ementa: Calamidade Pública. Pandemia de Covid-19. Medidas de Enfrentamento. Medida Provisória Nº 961/2020. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Ampliação das Hipóteses. Direito Provisório.
PARECER REFERENCIAL Nº 007/2020	Ementa: Enfrentamento à COVID-19 Calamidade Pública. Emergência de saúde. Decreto Legislativo Federal n. 06/2020. Lei Federal n. 13.979/2020. Decreto Legislativo Estadual nº 02/2020. Decretos Estaduais n.º 609/2020 e 619/2020. Medida Provisória n. 961/2020. Pagamento antecipado. Excepcionalidade. Requisitos. Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL Nº 008/2020 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000003/2021)	Ementa: Acumulação de cargos, empregos e funções. Art. 37, XVI da CRFB/88. Arts. 33 e 41 da CE/89. Lei Estadual nº 5.810/1994. Decreto nº 1.950/2017. Parecer Referencial nº 0007/2019-PGE. Repercussão Geral dos Temas nº 445 e 839. Julgamento pelo STF. Atualização de tese.

2019

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PARECER REFERENCIAL Nº 001/2019	Ementa: Organizações Sociais. Qualificação. Requisitos exigíveis. Atualização do checklist.
PARECER REFERENCIAL Nº 002/2019 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000001/2021)	Ementa: Objetiva traçar, em linhas gerais, as hipóteses normativas de ocorrência da Agregação e Reversão dos militares estaduais, com vistas a orientar os atos administrativos referentes a esses assuntos.
PARECER REFERENCIAL Nº 003/2019	Ementa: Conselho de Justificação. Aspectos gerais: Instauração; Prorrogação; Substituição de membros; Sobrestamento; Nulidades; Mera retirada; Julgamento e prescrição.
PARECER REFERENCIAL Nº 004/2019 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000007/2024)	Ementa: Redistribuição de cargos na Administração Pública. Aspectos gerais. Requisitos.
PARECER REFERENCIAL Nº 006/2019 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000006/2021 - PGE)	Ementa: Servidor público. Averbação de Tempo de Serviço para efeito de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), Licença-prêmio (LP) e Aposentadoria. Entendimentos firmados pela PGE/PA.
PARECER REFERENCIAL Nº 007/2019 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000008/2020)	Ementa: Acumulação de cargos, empregos e funções. Art. 37, XVI da CRFB/88. Arts. 33 e 41 da CE/89. Lei Estadual nº 5.810/1994. Decreto nº 1.950/2017.
PARECER REFERENCIAL Nº 008/2019 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL Nº 000003/2022-PGE)	Ementa: Pensão especial militar. Aspectos gerais. Requisitos. Instrução processual.
PARECER REFERENCIAL Nº 009/2019	Ementa: Servidor público civil. Recondução.
PARECER REFERENCIAL Nº 010/2019 (SUPERADO PELO PARECER REFERENCIAL N. 000013/2024)	Ementa: Abandono de cargo. Previsão Legal. Prescrição. Configuração dos elementos do abandono. Demissão. Retorno e perdão tácito. Diferenças da inassiduidade habitual.