PGE
Constituição
Estadual
Decreto Estadual Nº 1.395/2021 (Regimento Interno da PGE)
Lei Complementar Nº 041/2002(NR) (Altera a organização da PGE)
Lei Estadual Nº 9.571/2022 (Reestrutura a carreira de suporte às atividades da PGE)
Servidores
Lei Estadual Nº 5.810/1994
- consolidada (Regime Jurídico Único - RJU)
Lei Complementar Nº 039/2002 (Regime de Previdência dos Servidores)
Processo Administrativo
Lei Estadual Nº
8.972/2020 Anotada (Processo Administrativo)
Decreto Estadual Nº 1.528/2021 (Procedimento Administrativo de Reparação de Danos)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei
Federal Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Aplicação da LGDP na Administração Pública - Apresentação
Manual
de Aplicação da LGPD na Administração Pública