PGE
Constituição
Estadual
Decreto Estadual Nº 1.395/2021 (Regimento Interno da PGE)
Lei Complementar Nº 041/2002 - Texto Integral (Altera a organização da PGE)
Lei Complementar Nº 041/2002 - Texto Compilado (Altera a organização da PGE)
Lei Estadual Nº 9.571/2022 (Reestrutura a carreira de suporte às atividades da PGE)
Servidores
Lei Estadual Nº 5.810/1994
- Consolidada (Regime Jurídico Único - RJU)
Lei Complementar Nº 039/2002 - Texto Integral (Regime de Previdência dos Servidores)
Lei Complementar Nº 039/2002 - Texto Compilado (Regime de Previdência dos Servidores)
Processo Administrativo
Lei Estadual Nº
8.972/2020 Anotada (Processo Administrativo)
Decreto Estadual Nº 1.528/2021 (Procedimento Administrativo de Reparação de Danos)
Licitação
DECRETO Nº 3.037, DE 25 DE ABRIL DE 2023: Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a
estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e altera o Decreto Estadual nº 2.940, de 10
de março de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica,
para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA Nº 212/2023-PGE.G, DE 5 DE ABRIL DE 2023: Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações Públicas
no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
PORTARIA Nº 184/2023-PGE.G, DE 21 DE MARÇO DE 2023: Aprova o “Manual de Fase Preparatória de Contratação Pública”
elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que contém as minutas padronizadas dos seguintes atos.
DECRETO Nº 2.956, DE 20 DE MARÇO DE 2023: Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre
a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 2.940, DE 10 DE MARÇO DE 2023: Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior
desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual
direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 2.939, DE 10 DE MARÇO DE 2023: Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo
com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e
revoga o Decreto Estadual nº 1.504, de 26 de abril de 2021.
DECRETO Nº 2.787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta,
Autárquica e Fundacional.
DECRETO Nº 2.734, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre os procedimentos de realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens
e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
DECRETO Nº 2.725, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022: Dispõe, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE 2022: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 1.504, DE 26 DE ABRIL DE 2021 (REVOGADO): Dispõe sobre o regimento de licitações e contratos Administrativos
a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei
Federal Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Aplicação da LGDP na Administração
Pública - Apresentação
Manual
de Aplicação da LGPD na Administração Pública