Constituição Estadual Decreto Estadual Nº 1.395/2021 (Regimento Interno da PGE) Lei Complementar Nº 041/2002 - Texto Integral (Altera a organização da PGE) Lei Complementar Nº 041/2002 - Texto Compilado (Altera a organização da PGE) Lei Estadual Nº 9.571/2022 (Reestrutura a carreira de suporte às atividades da PGE)

Lei Estadual Nº 5.810/1994 - Consolidada (Regime Jurídico Único - RJU) Lei Complementar Nº 039/2002 - Texto Integral (Regime de Previdência dos Servidores) Lei Complementar Nº 039/2002 - Texto Compilado (Regime de Previdência dos Servidores)

Lei Estadual Nº 8.972/2020 Anotada (Processo Administrativo) Decreto Estadual Nº 1.528/2021 (Procedimento Administrativo de Reparação de Danos)

DECRETO Nº 3.037, DE 25 DE ABRIL DE 2023: Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e altera o Decreto Estadual nº 2.940, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. PORTARIA Nº 212/2023-PGE.G, DE 5 DE ABRIL DE 2023: Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações Públicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). PORTARIA Nº 184/2023-PGE.G, DE 21 DE MARÇO DE 2023: Aprova o “Manual de Fase Preparatória de Contratação Pública” elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que contém as minutas padronizadas dos seguintes atos. DECRETO Nº 2.956, DE 20 DE MARÇO DE 2023: Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. DECRETO Nº 2.940, DE 10 DE MARÇO DE 2023: Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. DECRETO Nº 2.939, DE 10 DE MARÇO DE 2023: Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e revoga o Decreto Estadual nº 1.504, de 26 de abril de 2021. DECRETO Nº 2.787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. DECRETO Nº 2.734, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre os procedimentos de realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. DECRETO Nº 2.725, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022: Dispõe, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo. DECRETO Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE 2022: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual. DECRETO Nº 1.504, DE 26 DE ABRIL DE 2021 (REVOGADO): Dispõe sobre o regimento de licitações e contratos Administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021.

Lei Federal Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) Aplicação da LGDP na Administração Pública - Apresentação Manual de Aplicação da LGPD na Administração Pública

Base de Atos Normativos - LEXPGE