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Servidores

Lei Estadual Nº 5.810/1994 - consolidada (Regime Jurídico Único - RJU) Lei Complementar Nº 039/2002 (Regime de Previdência dos Servidores)

Processo Administrativo

Lei Estadual Nº 8.972/2020 Anotada (Processo Administrativo) Decreto Estadual Nº 1.528/2021 (Procedimento Administrativo de Reparação de Danos)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei Federal Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) Aplicação da LGDP na Administração Pública - Apresentação Manual de Aplicação da LGPD na Administração Pública

Atos Normativos

Base de Atos Normativos - LEXPGE

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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Rua dos Tamoios, 1671. CEP 66033-172.

Batista Campos. Belém - PA.

Telefone: (91) 3344-2781

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