Constituição Estadual
PGE
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 29 DE AGOSTO
DE 2002
Altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
Altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
LEI Nº 9.571, DE 2 DE MAIO DE
2022
Reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga as Leis Estaduais nºs. 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e 7.777, de 23 de dezembro de 2013.
Reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga as Leis Estaduais nºs. 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e 7.777, de 23 de dezembro de 2013.
DECRETO Nº 1.395, DE 22 DE MARÇO DE
2021
Homologa o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Homologa o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
LEI Nº 9.880, DE 27 DE MARÇO DE
2023
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006.
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006.
DECRETO Nº 3.186, DE 3 DE JULHO DE
2023
Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, a criação do Núcleo Consultivo da Administração Direta e Indireta (NUCADIN); altera o Decreto Estadual nº 2.502, de 20 de setembro de 2010 e revoga o Decreto Estadual nº 956, de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre o exercício da atividade de consultoria jurídica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, a criação do Núcleo Consultivo da Administração Direta e Indireta (NUCADIN); altera o Decreto Estadual nº 2.502, de 20 de setembro de 2010 e revoga o Decreto Estadual nº 956, de 12 de agosto de 2020.
PORTARIA Nº 546/2023-PGE.G, DE 25 DE
AGOSTO DE 2023
Aprova o “Manual da Consultoria Jurídica do Estado do Pará”, elaborado por Comissão Especial constituída pela Procuradoria-Geral do Estado, e que compõe o Anexo Único desta Portaria.
Aprova o “Manual da Consultoria Jurídica do Estado do Pará”, elaborado por Comissão Especial constituída pela Procuradoria-Geral do Estado, e que compõe o Anexo Único desta Portaria.
Servidor Civil
LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24 DE JANEIRO
DE 1994 (Regime Jurídico Único - RJU)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO
DE 2002
Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016
Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar na forma de fundação e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar na forma de fundação e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 25 DE
SETEMBRO DE 1991
Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
DECRETO Nº 1.741, DE 19 DE ABRIL DE
2017
Disciplina o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidor temporário, prevista no art. 36, da Constituição do Estado do Pará, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e revoga o Decreto nº 1.627, de 18 de outubro de 2016.
Disciplina o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidor temporário, prevista no art. 36, da Constituição do Estado do Pará, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e revoga o Decreto nº 1.627, de 18 de outubro de 2016.
DECRETO Nº 1.230, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.766, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2022
Dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres; e altera o Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 3.684, de 2024)
Dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres; e altera o Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 3.684, de 2024)
Militar Estadual
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2021
Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 039, de 09 de janeiro de 2002; revoga dispositivos da Lei Estadual n° 4.491, de 28 de novembro de 1973, da Lei Estadual n° 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 e da Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985.
Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 039, de 09 de janeiro de 2002; revoga dispositivos da Lei Estadual n° 4.491, de 28 de novembro de 1973, da Lei Estadual n° 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 e da Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.625, DE 18 DE OUTUBRO DE
2016
Regulamenta a Lei Complementar nº 053, de 07/02/2006, alterada pela Lei Complementar nº 093, de 15/01/2014, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar nº 053, de 07/02/2006, alterada pela Lei Complementar nº 093, de 15/01/2014, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 5.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1992
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI Nº 5.251, DE 31 DE JULHO DE
1985
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI Nº 6.626, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2004
Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.
Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.
LEI Nº 8.388, DE 22 DE SETEMBRO DE
2016
Dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.
LEI Nº 5.249, DE 29 DE JULHO DE
1985
Dispõe sobre as promoções de oficiais da Polícia Militar do Pará e dá outras providências. OBS: Embora revogada pela Lei nº 8.388/2016, aplica-se para os casos de promoção regidos por esta Lei.
Dispõe sobre as promoções de oficiais da Polícia Militar do Pará e dá outras providências. OBS: Embora revogada pela Lei nº 8.388/2016, aplica-se para os casos de promoção regidos por esta Lei.
LEI Nº 5.162-A, DE 16 DE OUTUBRO DE
1984
Dispõe sobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial Especialista (QOE).
Dispõe sobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial Especialista (QOE).
LEI Nº 8.230, DE 13 DE JULHO DE
2015
Dispõe sobre a promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA).
Dispõe sobre a promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA).
LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2006
Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará.
Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará.
LEI Nº 9.161, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
Institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Processo Administrativo
LEI Nº 8.972, DE 13 DE JANEIRO DE
2020
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
DECRETO Nº 1.528, DE 3 DE MAIO DE
2021
Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Licitações e Contratos
DECRETO Nº 4.193, DE 18 DE SETEMBRO
DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes e critérios de sustentabilidade a serem observados nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de licitações e contratos administrativos, e revoga o Decreto Estadual nº 1.354, de 26 de agosto de 2015, que estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual.
Dispõe sobre as diretrizes e critérios de sustentabilidade a serem observados nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de licitações e contratos administrativos, e revoga o Decreto Estadual nº 1.354, de 26 de agosto de 2015, que estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual.
DECRETO Nº 4.146, DE 26 DE AGOSTO DE
2024
Regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará.
Regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará.
DECRETO Nº 3.813, DE 1º DE ABRIL DE
2024
Regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e disciplina o procedimento de responsabilização por inexecução contratual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará.
Regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e disciplina o procedimento de responsabilização por inexecução contratual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará.
DECRETO Nº 3.804, DE 27 DE MARÇO DE
2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.121, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará; e o Decreto Estadual nº 3.371, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
Altera o Decreto Estadual nº 2.121, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará; e o Decreto Estadual nº 3.371, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
DECRETO Nº 3.371, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação.
DECRETO Nº 3.037, DE 25 DE ABRIL DE
2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e altera o Decreto Estadual nº 2.940, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e altera o Decreto Estadual nº 2.940, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA Nº 212/2023-PGE.G, DE 5 DE
ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações Públicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações Públicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
PORTARIA Nº 184/2023-PGE.G, DE 21 DE
MARÇO DE 2023
Aprova o “Manual de Fase Preparatória de Contratação Pública” elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que contém as minutas padronizadas dos seguintes atos.
Aprova o “Manual de Fase Preparatória de Contratação Pública” elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que contém as minutas padronizadas dos seguintes atos.
DECRETO Nº 2.956, DE 20 DE MARÇO DE
2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 2.940, DE 10 DE MARÇO DE
2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 2.939, DE 10 DE MARÇO DE
2023
Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e revoga o Decreto Estadual nº 1.504, de 26 de abril de 2021.
Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e revoga o Decreto Estadual nº 1.504, de 26 de abril de 2021.
DECRETO Nº 2.787, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2022
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
DECRETO Nº 2.734, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2022
Dispõe sobre os procedimentos de realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Dispõe sobre os procedimentos de realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
DECRETO Nº 2.725, DE 31 DE OUTUBRO DE
2022
Dispõe, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Dispõe, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 2.227, DE 16 DE MARÇO DE
2022
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 1.504, DE 26 DE ABRIL DE
2021 (REVOGADO)
Dispõe sobre o regimento de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021.
Dispõe sobre o regimento de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021.
DECRETO Nº 2.121, DE 28 DE JUNHO DE
2018
Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.
Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
LEI Nº
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.359, DE 31 DE AGOSTO DE
2015
Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
LEI
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Convênios e Acordos de Cooperação
DECRETO Nº 3.302, DE 29 DE AGOSTO DE
2023
Regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.
Regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.
Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos
LEI
FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
DECRETO Nº 4.040, DE 5 DE JULHO DE
2024
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Esta¬dual e as Organizações da Sociedade Civil; e revoga o Decreto Estadual nº 1.835, de 5 de setembro de 2017.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Esta¬dual e as Organizações da Sociedade Civil; e revoga o Decreto Estadual nº 1.835, de 5 de setembro de 2017.
DECRETO Nº 1.835, DE 5 DE SETEMBRO DE
2017*
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, para dispor sobre a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.
(*Revogado pelo Decreto nº 4.040, de 2024, resguardado o disposto no art. 93)
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, para dispor sobre a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.
(*Revogado pelo Decreto nº 4.040, de 2024, resguardado o disposto no art. 93)
Organizações Sociais e Contratos de Gestão
LEI Nº 5.980, DE 19 DE JULHO DE
1996
Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais.
Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais.
DECRETO Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2019
Regulamenta a Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, institui e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, institui e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos, e dá outras providências.
Norma de Contenção de Gastos
DECRETO Nº 4.025, DE 1º DE JULHO DE
2024
Dispõe sobre medidas de racionalização a execução da despesa orçamentária no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 4.035, de 4 de julho de 2024) Revoga o Decreto nº 955, de 12 de agosto de 2020
Dispõe sobre medidas de racionalização a execução da despesa orçamentária no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 4.035, de 4 de julho de 2024) Revoga o Decreto nº 955, de 12 de agosto de 2020
Orçamento e Finanças Públicas
LEI COMPLEMENTAR Nº
101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE
17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 10.382, DE 10 DE JANEIRO DE
2024 (LOA 2024)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2024.
LEI Nº 9.977, DE 6 DE JULHO DE
2023 (LDO 2024)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
LEI Nº 10.021, DE 31 DE JULHO DE
2023
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Leis Orgânicas
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 27 DE
JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 06 DE
JULHO DE 2006
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2011
Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.
Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 26 DE
ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 03 DE
JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.