PGE
Constituição Estadual Decreto Estadual Nº 1.395/2021 (Regimento Interno da PGE) Lei Complementar Nº 041/2002(NR) (Altera a organização da PGE) Lei Estadual Nº 6.813/2006 (Estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE)
Servidores
Lei Estadual Nº 5.810/1994 - consolidada e atualizada (Regime Jurídico Único - RJU) Lei Complementar Nº 039/2002 (Regime de Previdência dos Servidores)
Processo Administrativo
Lei Estadual Nº 8.972/2020 Anotada (Processo Administrativo) Decreto Estadual Nº 1.528/2021 (Procedimento Administrativo de Reparação de Danos)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Federal Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) Aplicação da LGDP na Administração Pública - Apresentação Manual de Aplicação da LGPD na Administração Pública