Enviado por luan.abud em qui, 21/07/2022 - 09:08 ALERTA LEGISLATIVO Nº 95/2022 DOE Nº 35.052, 20.07.2022 LEI Nº 9.665, DE 19 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, revoga dispositivos da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005. Art. 20. Ficam revogados os arts. 12, 13, 17 e 29 da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005. MENSAGEM Nº 065/2022-GG Belém, 19 de julho de 2022. Veto dos art. 2º, inciso VIII; e art. 12 do Projeto de Lei nº 9/22, de 28 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, revoga dispositivos da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005”. MENSAGEM Nº 066/2022-GG Belém, 19 de julho de 2022. Veto integral do Projeto de Lei nº 259/21, de 28 de junho de 2022, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes”.
