Enviado por daniel.santos em seg, 16/09/2024 - 11:59
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Alerta Legislativo Nº 170/2024

DOE Nº 35.964, 16.09.2024

  • DECRETO Nº 4.185, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
    Regulamenta a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).
  • PORTARIA Nº 711/2024-PGE.G., DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
    Exclui, a contar de 09.09.2024, da Portaria 734/2023-PGE.G., de 17.10.2023, publicada no DOE 35584 de 24.10.2023, a Procuradora Autárquica Patricia Carla Raposo Paiva, para exercer suas atividades funcionais junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN; e lota, a contar de 09.09.2024, a referida Procurador Autárquica, na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo - PGOV, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • RESOLUÇÃO Nº 002 - CGP/PA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
    Revoga “ad referendum” a Autorização n° 001/2024“ concedida às empresas Systemiq do Brasil Consultoria em Sustentabilidade LTDA e Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados para realizarem estudos de viabilidade, para projetos de parceria público-privada, no segmento hoteleiro no Estado do Pará.
  • PORTARIA Nº 44/2024/GAB/DPG, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
    Disciplina a conversão em pecúnia de férias dos membros em atividade da Defensoria Pública do Estado do Pará para o ano de 2025, nos termos do art. 2º, §3º da Lei Complementar Estadual nº 158, de 25 de janeiro de 2023.
  • RESOLUÇÃO Nº 011/2024-CPJ, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
    Altera a Resolução nº 031/2013-CPJ, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de estágio não obrigatório no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências.