Enviado por daniel.santos em qui, 26/09/2024 - 11:50
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Alerta Legislativo Nº 178/2024

DOE Nº 35.977, 26.09.2024

  • PORTARIA Nº 734/2024-PGE.G., DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
    CONCEDE 30 (trinta) dias de licença-prêmio à servidora Daniela Silva Salgado, referente a 2ª parcela do triênio 2012/2015, devendo responder pelo cargo de Chefe de Secretaria - PSBr, o servidor Anderson Michel Silva Ribeiro, durante o afastamento do titular.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
    Ratifica o Convênio ICMS nº 74, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; Convênio ICMS nº 77, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.