ALERTA LEGISLATIVO Nº 203/2024
DOE Nº 36.016, 31.10.2024 - ED. EXTRA
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LEI Nº 10.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). -
DECRETO Nº 4.296, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023/2024/GS/SEFA DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).
DOE Nº 36.017 , 04.11.2024
DOE Nº 36.016, 31.10.2024 - ED. EXTRA
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LEI Nº 10.747, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual da Música Gospel. -
LEI Nº 10.748, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União; erevoga a Lei Estadual nº 9.150, de 18 de dezembro de 2020 , que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona. -
LEI Nº 10.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021 , que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual “Água Pará”. -
LEI Nº 10.750, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). -
LEI Nº 10.751, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que reorganiza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Compensação Ambiental (FCA). -
PORTARIA Nº 857/2024-PGE.G., DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga por mais 30 (trinta) dias úteis a duração do Grupo de Trabalho recomposto pela Portaria nº 600/2024-PGE.G, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.910, de 31 de julho de 2024. -
IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 937 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Torna público o Plano Plurianual de Outorga Florestal do Estado do Pará – PPAOF 2024 -2027. -
IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 939, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Gestão da Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu (APA Triunfo do Xingu), abrangendo área territorial dos municípios de Altamira e São Félix do Xingú. -
SEGUP. EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoca as Entidades da Sociedade Civil, com atuação no Estado do Pará, para se inscreverem e participarem do Processo Eleitoral para Escolha do Ouvidor(a) do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social-SIEDS, para o biênio 2025/2026, conforme dispõem as normas previstas no Regulamento e em conformidade com as disposições previstas no presente Edital de Convocação e anexo, sob a coordenação da Comissão Técnica. -
DETRAN. PORTARIA Nº 5.281/2024-DG/CGP, DE 31/10/2024
Cria no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, o distintivo da atividade de inteligência a qual está vinculada à Diretoria de Tecnologia e Informática (DTI) e que possui representatividade na Inteligência Integrada com os demais órgãos de Segurança Pública. -
TCE. PORTARIA Nº 42.869, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Preventiva no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará.Revoga-se a PORTARIA nº 32.502, de 20 de junho de 2017.