Processo Administrativo Ambiental
- LEI Nº 10.989, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; e revoga as Leis Estaduais nº 5.457, de 11 de maio de 1988, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências, nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) e dá outras providências, nº 7.026, de 30 de julho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM), e dá outras providências, e nº 7.756, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes (NEPMV).
- LEI Nº 6.963, DE 16 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras providências.
Responsabilidade na gestão ambiental
- LEI Nº 5.887, DE 9 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
- LEI Nº 6.376, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a Política Mineraria do Estado do Pará, cria o Conselho Consultivo da Política Mineraria do Estado do Pará e dá outras providências.
- LEI Nº 6.381, DE 25 DE JULHO DE 2001
Dispõe Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
- LEI Nº 6.462, DE 4 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências.
- LEI Nº 9.048, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
- LEI Nº 10.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, 9 de maio de 1995.
- LEI Nº 10.750, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
Destinação de matéria prima
- LEI Nº 7.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
- DECRETO Nº 386, DE 23 DE MARÇO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
- LEI Nº 7.031, DE 31 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.
- DECRETO Nº 346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a estratégia de financiamento denominada Fundo da Amazônia Oriental (FAO) (Eastern Amazon Fund - EAF), como instrumento de colaboração privada ao alcance das metas de políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento no Estado do Pará.
- DECRETO Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Institui o Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará.
Acompanhamento e fiscalização
- LEI Nº 6.710, DE 14 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1.567, DE 30 DE MARÇO DE 2005
Regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.
- LEI Nº 4.584 DE 08 DE OUTUBRO DE 1975
Cria o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, extingue a Divisão de Terras da Secretaria de Agricultura, modifica o Decreto-Lei nº 57/69 e estabelece providências correlatas.
- LEI Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.
- DECRETO Nº 1.190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta a Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1.191, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta os arts. 6º a 8º, da Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária não rural em terras públicas do Estado do Pará.
- DECRETO Nº 062, DE 14 DE MARÇO DE 2007
Extingue a aplicação do regime de compra especial para os títulos de posse efetuados perante as repartições de terras do Estado, cujas áreas não foram regularizadas na forma do Decreto Estadual nº 1.054, de 1996.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Programa de regularização de imóveis
- LEI Nº 4.421, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a alienação dos bens móveis e imóveis do domínio patrimonial do Estado.
- LEI Nº 6.555, DE 03 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 2.157, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação por doação, para fins de uso de interesse exclusivamente social, de bens móveis considerados inservíveis, pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Pará, e dá outras providências.
Gestão de patrimônio imobiliário
Cessão e permissão de uso
- DECRETO Nº 796, DE 29 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o recebimento de doações, sem ônus ou encargos, de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
- DECRETO Nº 1.054, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996
Declara a caducidade dos registros de posse efetuados perante as repartições de terras do Estado, cujas áreas não foram legitimadas, e estabelece normas especiais para regularizá-las.