ALERTA LEGISLATIVO Nº 133/2025
DOE Nº 36.303 , 18.07.2025 - ED. EXTRA
NUMERADO - REGULAMENTOS
- DECRETO Nº 4.814, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DOE Nº 36.304, 21.07.2025
REGULAMENTOS
- LEI Nº 11.097, DE 18 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.
UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
- LEI Nº 11.098, DE 18 DE JULHO DE 2025
Declara como patrimônio cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Pará, a obra de Paulo André Barata.
VETO PARCIAL
- MENSAGEM Nº 054/2025-GG
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 621/23, que “Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência”.