ALERTA LEGISLATIVO Nº 154/2025
DOE Nº 36.332 , 20 .08.2025
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DECRETO Nº 4.865, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta a expedição da carteira de identidade militar e do cartão de serviço militar inicial no Estado do Pará; e revoga o Decreto Estadual nº 2.280, de 6 de abril de 2022. -
DECRETO Nº 4.866, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. -
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Nomeia representantes para comporem o Conselho Estadual de Políticas para Comunidades Quilombolas. -
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Nomeia representantes para comporem o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA/PA).
PGE
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PORTARIA Nº 572/2025-PGE.G., DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Designa, a servidora Stephany Vieira Almeida, para responder pela Gerência de Recursos Humanos, no período de 10.06 a 24.06.2025, por motivo de licença saúde da titular Elida Guimarães Maia.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
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SESPA. REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE BELÉM-PA 2025.
Regimento Interno do Núcleo Estadual de Segurança do Paciente. -
PORTARIA Nº 163/2025-GAB/SEDUC, 19 DE AGOSTO DE 2025.
Torna público os índices definitivos para o repasse do ICMS correspondente ao Indicador de Qualidade da Educação (IQE) aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2026, conforme Anexo Único desta Portaria. -
SEIRDH. PORTARIA Nº 367 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação de titulares e suplentes que passarão a integrar o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH. -
DPE-PA. PORTARIA Nº 57/2025/GAB/DPG, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Disciplina a conversão em pecúnia de férias dos membros em atividade da Defensoria Pública do Estado do Pará para o ano de 2026, nos termos do art. 2º, §3º da Lei Complementar Estadual nº 158, de 25 de janeiro de 2023. -
DPE-PA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre os critérios para a concessão e gozo de férias aos membros e servidores da Defensoria Pública.
Revoga a Instrução Normativa nº 04, de 27 de agosto de 2020. -
DPE-PA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta a jornada, o horário de trabalho e o controle de ponto dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Revoga a Instrução Normativa nº 08/2023. -
TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.750.
Altera a Resolução nº 19.569/2023, que dispõe sobre a Política de Governança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA. -
MPPA. PORTARIA Nº 4599/2025-MP/PGJ.
Dispõe sobre os procedimentos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), para apuração de infrações administrativas definidas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e aplicação de sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.