Enviado por daniel.santos em seg, 01/09/2025 - 14:17
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 162/2025

DOE Nº 36.346, 01.09.2025

Lei Ordinária

AUTORIZAÇÃO

  • LEI Nº 11.112, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
    Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias.
  • LEI Nº 11.113, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
    Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de imóvel em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP).
Atos infralegais

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL

PGE

  • PORTARIA Nº 615/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025. 
    Lota, a contar de 27.08.2025, o Procurador do Estado Adriano da Silva Santos Filho, na Procuradoria da Divida Ativa, onde passará a exercer suas específicas funções, sem prejuízo de sua lotação na 4ª Regional – Santarém.
  • PORTARIA Nº 616/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Designa, a contar de 01.08.2025, o Procurador do Estado Napoleão Nicolau da Costa Neto, para exercer suas atividades funcionais junto à Companhia de Saneamento do Pará.
  • PORTARIA Nº 617/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Designa, a contar de 01.09.2025, o Procurador do Estado Breno Lobato Cardoso, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
  • PORTARIA Nº 618/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Designa, a contar de 01.09.2025, o Procurador do Estado Francisco Raylan Vale Almeida, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará.
  • PORTARIA Nº 619/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Designa, a contar de 01.09.2025, a Procuradora do Estado Anna Laura Maneschy Fadel, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado das Mulheres, sem prejuízo de sua lotação na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo e na Procuradoria Consultiva.
  • PORTARIA Nº 620/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Designa, a contar de 01.09.2025, o Procurador do Estado Franklin Daywyson Jaques do Mont Serrat, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, ocupando o cargo de Diretor Jurídico, em substituição ao Procurador Autárquico Moisés Azevedo Campos.
  • PORTARIA Nº 621/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.10.2025, a designação do Procurador Autárquico Moisés Azevedo Campos, para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEINFRA, conforme Portaria 238/2025-PGE.G., de 27.03.2025.
  • PORTARIA Nº 622/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Designa, a contar de 01.09.2025, o Procurador do Estado Luiz Felipe Negrão Maués, para exercer suas atividade funcionais junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará, sem prejuízo de suas lotações na Procuradoria Previdenciária, e na Procuradoria do Contencioso das Autarquias e Fundações.
  • PORTARIA Nº 623/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação do Procurador do Estado Itamar Filho Tito Fernandes, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, conforme Portaria 981/2023-PGE.G., de 26.12.2023, e lota a contar de 01.09.2025, o referido Procurador do Estado na Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 1, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 624/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação da Procuradora do Estado Roberta Carvalho da Silva, para exercer suas atividade funcionais junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, conforme Portaria 431/2023-PGE.G. de 07.07.2023, e designa a contar de 01.09.2025, a referida Procuradora do Estado para exercer suas atividade funcionais junto à Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania, sem prejuízo de sua designação junto à Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará.
  • PORTARIA Nº 625/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação do Procurador Autárquico Fábio de Oliveira Moura, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania, conforme portaria 539/2024-PGE.G., de 10.07.2024.
  • PORTARIA Nº 626/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação do Procurador do Estado Bruno Maia Ferreira, para exercer suas atividades funcionais junto à Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense, conforme Portaria 791/2023-PGE.G., de 27.10.2023, e designa a contar de 01.09.2025, o referido Procurador do Estado para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Educação, ocupando o cargo de Coordenador do Núcleo Jurídico.
  • PORTARIA Nº 627/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.08.2025, a designação do Procurador do Estado Gisleno Augusto Costa da Cruz, para exercer suas atividades funcionais junto à Companhia de Saneamento do Pará, conforme a PORTARIA Nº 431/2023-PGE.G. de 07.07.2023, e designa a contar de 01.09.2025, o referido Procurador do Estado para exercer suas atividades funcionais junto à Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense, ocupando o cargo de Procurador Fundacional.
  • PORTARIA Nº 628/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação do Procurador do Estado Jobson de Oliveira Pereira, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Educação, conforme a PORTARIA Nº 431/2023-PGE.G. de 07.07.2023, e designa a contar de 01.09.2025, o referido Procurador do Estado para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, ocupando o cargo de chefe do Jurídico, e, cumulativamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
  • PORTARIA Nº 629/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Remove, a pedido, a contar de 30.08.2025, o Procurador do Estado Wendel Nobre Piton Barreto, para o município de Belém/PA, com lotação na Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 2, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 630/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Remove, a pedido, a contar de 27.08.2025, o Procurador do Estado Pablo Santos de Souza, para o município de Belém/PA, com lotação na Procuradoria Fiscal, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 631/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Remove, a pedido, a contar de 30.08.2025, a Procuradora do Estado Giulliane Pinheiro Correa de Lima, para o município de Belém/PA, com lotação na Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 1, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 632/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação do Consultor Jurídico Carlos Augusto de Souza Esteves, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, conforme a Portaria 434/2023-PGE.G., de 10.07.2023, e lota a contar de 01.09.2025, o referido Consultor Jurídico no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 633/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a designação do Procurador Autárquico Wender da Cunha Mendes, para exercer suas atividades funcionais junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará, conforme a Portaria 657/2024-PGE.G. de 27.08.2024, e lota a contar de 01.09.2025, o referido Procurador Autárquico na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 634/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025. 
    Revoga, a contar de 15.09.2025, a lotação da Procuradora Fundacional Diana Castelo Monção de Souza, na Procuradoria da Divida Ativa, conforme Portaria 199/2025-PGE.G., de 20.03.2025, e lota, a contar de 15.09.2025, a referida Procuradora Fundacional na Secretaria de Estado de Educação, onde passará a exercer suas específicas funções, sem prejuízo de sua lotação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA.
  • PORTARIA Nº 635/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 15.09.2025, a lotação do servidor Rodolfo Nepomuceno de Souza Rodrigues, na Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a Portaria 159/2022-PGE.G., de 01.04.2022, e lota a contar de 15.09.2025, o referido servidor na Procuradoria da Divida Ativa, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 641/2025-PGE.G., de 27 de agosto de 2025.
    Revoga, a contar de 01.09.2025, a lotação da servidora Anna Carolina Silva Santos, na Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará, de acordo com a Portaria 1.007/2023-PGE.G., de 22.12.2023, e lota a contar de 01.09.2025, a referida servidora na Procuradoria da Divida Ativa, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 642/2025-PGE.G., de 28 de agosto de 2025.
    Remove, a pedido, a contar de 24.07.2025, a Procuradora do Estado Maira Mutti Araújo, para o município de Belém/PA, com lotação na Procuradoria de Demandas de Saúde, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 646/2025-PGE.G., de 29 de agosto de 2025.
    Concede 24 (vinte e quatro) dias de licença-saúde à Procuradora do Estado Adriana Franco Borges Gouveia, no período de 16.07 a 08.08.2025, e designa o Procurador do Estado Bruno Henrique Alves Salomão, para responder pelo Cargo de Procurador-Geral Adjunto Administrativo, no período de 16.07 a 29.07.2025, e o Procurador do Estado Gustavo Tavares Monteiro, para responder pelo Cargo de Procurador- Geral Adjunto Administrativo, no período de 30.07 a 08.08.2025.
  • PGE- MRAE. EXTRATO DE RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 01/2025.
    Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços, com exclusividade, na Área de Concessão, Bloco C.

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES