ALERTA LEGISLATIVO Nº 170/2025
DOE Nº 36.361, 11.09.2025
REGULAMENTOS
- LEI Nº 11.143, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogas ilícitas.
- MENSAGEM Nº 071/2025-GG BELÉM, 10 DE SETEMBRO DE 2025
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 360/24, de 19 de agosto de 2025, que “Institui a Política Estadual de Gestão de Riscos de Desastres e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Riscos de Desastres, no âmbito do Estado do Pará”.
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
- DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Reconduz membros do Conselho Penitenciário (COPEN) e nomeia Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues para exercer a Presidência do Conselho Penitenciário (COPEN).
PGE
- PORTARIA Nº 677/2025-PGE.G., DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Designa o Procurador do Estado Gustavo Tavares Monteiro, para responder pelo Cargo de Procurador-Geral Adjunto Administrativo, por motivo de férias da titular Carla Nazaré Jorge Melém Souza, no período de 30.09 a 10.10.2025. - PGE/MRAE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 01/2025
Ato de Adjudicação e Homologação.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 036 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 *
Homologa a proposta de Programação Orçamentária do 3° Quadro Demonstrativo de Quotas Quadrimestrais - QDQQ do CES/PA, para execução no 3º QDQQ/2025 (setembro, outubro, novembro e dezembro- 2025). *Republicação para efeito de homologação. - SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 039 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Plano Estadual de Saúde do Pará – PES 2024-2027. - SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 040 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Homologa e designa os Conselheiros Estaduais para representar o Conselho Estadual de Saúde do Pará – CES/PA na composição do Grupo Condutor Estadual no programa “Agora Tem Especialista” assegurando a representatividade dos municípios e fortalecendo o diálogo federativo e social na condução das estratégias voltadas à ampliação do acesso e da resolutividade da atenção especializada. - PORTARIA Nº 5177 - ADEPARÁ DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção e o controle da disseminação da praga Ferrugem Asiática da Soja no estado do Pará e dá outras providências. Revoga a PORTARIA Nº 4.980/2022, de 10 de agosto de 2022. - ADEPARÁ. RESOLUÇÃO COGES-PECUÁRIA Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a criação das Câmaras Técnicas do Conselho Gestor do Programa Pecuária Sustentável do Pará, que tem como objetivo reunir informações e dados, elaborar diagnósticos e propostas técnicas, além de propor e acompanhar ações relacionadas às matérias e aos temas que lhes forem submetidos. - IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 658 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Gestão da Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu (APA da Ilha do Combu), abrangendo área territorial do município de Belém. - FCP. PORTARIA Nº 289 DE 23 DE JULHO DE 2025*
Aperfeiçoa o uso e viabiliza a “Democratização do acesso aos espaços e equipamentos públicos da Fundação Cultural do Estado do Pará - FCP, especificamente, o TEATRO WALDEMAR HENRIQUE e o TEATRO MARGARIDA SCHIVASAPPA. *Republicada por ter saído com incorreção. - CEDH- SEIRDH. NORMATIVA Nº 001, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o tema da 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Pará. - JUCEPA. RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 06/2025
Aprova o manual de entendimento em matéria de Registro Mercantil e Empresarial. Revogam-se as disposições contidas na Resolução nº 15/2012. - TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.756
Dispõe sobre a denominação do Anexo VI, onde funcionará a Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida, que passa a se chamar “Anexo VI – Edifício Conselheiro Manuel Ayres”. - MPPA. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 002/2025–CPJ, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, o Centro Integrado de Investigação (CI), o Grupo de Atuação Especial em Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGAECO), o Grupo de Atuação Especial Anticorrupção (GEAC), o Grupo de Atuação Especial do Júri (GAEJÚRI) e reestrutura o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO). Republicação Consolidada (Atualizada até a Resolução nº 004/2025-CPJ, de 04/09/2025). - MPPA. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 020/2013–CPJ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a modificação da estrutura das Promotorias de Justiça de Terceira Entrância, das atribuições de cargos de Promotor de Justiça que as integram e dá outras providências. Republicação Consolidada (Atualizada até a Resolução nº 004/2025-CPJ, de 04/09/2025).