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Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 178/2025

DOE Nº 36.372, 23.09.2025

Lei Ordinária

UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

  • LEI Nº 11.166, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Nova Esperança dos Produtores Rurais da Vila Elim e localidades adjacentes.
  • LEI Nº 11.167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (ACIP).
  • LEI Nº 11.168, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Setor Baquiá (ATAB).
  • LEI Nº 11.169, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Altera a Lei Estadual nº 7.260, de 21 de abril de 2009, que denomina “Hangar Benedicto Monteiro – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia”, o Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.
  • LEI Nº 11.170, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Altera a Lei Estadual nº 8.418, de 16 de novembro de 2016, que Denomina de “Guilherme Paraense” o Ginásio Poliesportivo integrante do Complexo do Estádio Olímpico do Pará - Mangueirão, em Belém do Pará.
  • LEI Nº 11.171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Declara o Peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis) e o Peixe-boi Marinho (Trichechus manatus) como patrimônios culturais naturais de natureza imaterial do Estado do Pará.
Lei Complementar
Decreto
  • DECRETO Nº 4.921, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Belém, Estado do Pará, destinados à execução de obras para implantação de uma praça com quadra poliesportiva, no Canal Cipriano Santos.
Atos infralegais

PGE

  • PORTARIA Nº 686/2025-PGE.G. BELÉM, 19 DE SETEMBRO DE 2025
    Publica as metas das Unidades de Trabalho da Procuradoria-Geral do Estado, previstas para serem executadas no decorrer do 3º quadrimestre/2025.
  • PORTARIA Nº 715/2025-PGE.G., DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 13.10.2025, a Procuradora do Estado Amanda Carneiro Raymundo Bentes, na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo - PGOV, onde passará a exercer suas específicas funções, sem prejuízo de sua designação junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
  • PORTARIA Nº 716/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 10.09.2025, a Procuradora do Estado Giulliane Pinheiro Correa de Lima, na Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 717/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a designação do Procurador do Estado Bruno Henrique Alves Salomão, conforme a Portaria 543/2024-PGE.G., de 10.07.2024 e a PORTARIA Nº 082/2025-PGE.G., de 29.01.2025, e lota, o referido Procurador do Estado na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo - PGOV, onde passará a exercer suas específicas funções, a contar de 29.09.2025.
  • PORTARIA Nº 718/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Remove, a pedido, a contar de 24.09.2025, a Procuradora do Estado Ana Vitória dos Santos Vasconcelos Bogea, para o município de Belém/PA, com lotação na Procuradoria Consultiva, onde passará a exercer suas específicas funções, e Designa, a contar de 24.09.2025, a referida Procuradora do Estado para exercer suas atividades funcionas junto a Secretaria de Estado de Cultura, e Escola de Governança Pública do Estado do Pará, onde passará a ocupar o cargo de Procurador-Chefe NUCADIN/EGPA, a contar de 29.09.2025.
  • PORTARIA Nº 719/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 18.09.2025, a Procuradora do Estado Beatriz Lamartine Nogueira Araújo, na Procuradoria de Demandas em Massa, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 720/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Designa, a contar de 29.09.2025, o Procurador do Estado Gustavo Tavares Monteiro, para exercer suas atividades funcionais junto à Companhia de Saneamento do Pará, ocupando o cargo da Chefia da Consultoria Jurídica.
  • PORTARIA Nº 721/2025-PGE.G.,DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 29.09.2025, a Procuradora do Estado Renata Souza dos Santos, na Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 722/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Designa, a contar de 29.09.2025, a Procuradora do Estado Gabriella Dinelly Rabelo Mareco, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Comunicação –SECOM e Vice-Governadoria do Estado, sem Prejuízo de suas designações junto a Casa Civil da Governadoria do Estado, e Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará - ESAP.
  • PORTARIA Nº 723/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a designação da Procuradora do Estado Adriana Daniela Moraes de Lima, para exercer suas atividades funcionais conforme a PORTARIA Nº 326/2024-PGE.G., de 16.04.2024 e a PORTARIA Nº 696/2023-PGE.G., de 04.10.2023, e lota a referida Procuradora do Estado na Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, onde passará a exercer suas específicas funções, a contar de 29.09.2025.
  • PORTARIA Nº 724/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Exclui, a contar de 15.09.2025, da Portaria 431/2023-PGE.G., de 07.07.2023, o Procurador do Estado Ibraim José das Mercês Rocha, designado para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos – SEIRDH.
  • PORTARIA Nº 725/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 29.09.2025, o Procurador do Estado Diego Leão Sauma Castelo Branco, na Procuradoria Consultiva, onde passará e exercer suas específicas funções, e designa, a contar de 29.09.2025 o referido Procurador do Estado para exercer suas atividades funcionais junto ao Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano, e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, onde passará a ocupar o cargo de Diretor Jurídico NUCADIN/SEINFRA, sem prejuízo de sua designação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia.
  • PORTARIA Nº 726/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a designação do Procurador do Estado Franklin Daywyson Jaques do Mont Serrat Andrade, para exercer suas atividades funcionais conforme a PORTARIA Nº 620/2025-PGE.G., de 27.08.2025 e a PORTARIA Nº 687/2025-PGE.G. de 10.09.2025, e lota, o referido Procurador do Estado na Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 2, onde passará a exercer suas específicas funções, a contar de 29.09.2025.
  • PORTARIA Nº 727/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a Portaria 616/2025-PGE.G., de 27.08.2025, que designou o Procurador do Estado Napoleão Nicolau da Costa Neto, para exercer suas atividades funcionais junto à Companhia de Saneamento do Pará, e lota, a contar de 29.09.2025, o referido Procurador do Estado na Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 2, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 728/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a PORTARIA Nº 125/2025-PGE.G., de 17.02.2025, que designou a Procuradora do Estado Robina Dias Pimentel Viana, para exercer suas atividades funcionais como chefe do Jurídico junto à Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, a contar de 29.09.2025.
  • PORTARIA Nº 729/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 18.09.2025, a Procuradora do Estado Marcelene Dias da Paz Veloso, na Procuradoria de Demandas de Saúde, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 730/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a contar de 18.09.2025, a designação do Procurador do Estado Arthur Guilherme Guerra Azalim, para exercer suas atividades funcionais junto ao Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano – GNTM, à Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional – SECIR e à Agência de Transporte Metropolitano – AGTRAN, conforme portaria 210/2023-PGE.G., de 04.04.2023, e designa, a contar de 18.09.2025, o referido Procurador do Estado para exercer suas atividades funcionais junto à Procuradoria Civil, Trabalhista e Administrativa 1, sem prejuízo de sua lotação na 3ª Regional - Marabá.
  • PORTARIA Nº 731/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 18.09.2025, o Procurador do Estado Ângelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa, com lotação na Procuradoria Civil, Trabalhista e Administrativa 1, onde passará a exercer suas específicas funções.
  • PORTARIA Nº 732/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 15.09.2025, a Procuradora Fundacional Ivana Passos de Melo Antunes Costa, na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, ocupando o cargo da chefia do NUCADIN/FASEPA.
  • PORTARIA Nº 733/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Revoga, a contar de 15.09.2025, a designação da Procuradora Fundacional Daniela Ribeiro Moreira Demétrio dos Santos, para exercer suas atividades funcionais na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA, conforme PORTARIA Nº 272/2025-PGE.G., de 08.04.2025, e designa, a contar de 15.09.2025, a referida Procuradora Fundacional para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, ocupando o cargo da Chefia do NUCADIN/ SEIRDH, sem prejuízo de sua designação junto à Fundação Carlos Gomes.
  • PORTARIA Nº 734/2025-PGE.G., DE 19 SETEMBRO DE 2025
    Lota, a contar de 29.09.2025, a servidora Paola Scalzo Freitas, Assessora, na Procuradoria Consultiva, onde passará a exercer suas específicas funções.

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • PORTARIA Nº 2.187/2025-CCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Exonerar, a pedido, AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO BENTES do cargo em comissão de Procurador Assessor, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 13 de outubro de 2025, e nomeia RENATA SOUZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria- Geral do Estado, a contar de 13 de outubro de 2025.
  • PORTARIA Nº 2.188/2025-CCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Exonera, a pedido, BRUNO HENRIQUE ALVES SALOMÃO do cargo em comissão de Procurador Assessor, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 29 de setembro de 2025, e nomeia ADRIANA DANIELA MORAES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 29 de setembro de 2025.
  • PORTARIA Nº 2.189/2025-CCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Exonerar, a pedido, GUSTAVO TAVARES MONTEIRO do cargo em comissão de Procurador-Chefe, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria- Geral do Estado, a contar de 29 de setembro de 2025, e nomeia BRUNO HENRIQUE ALVES SALOMÃO para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 29 de setembro de 2025.
  • PORTARIA Nº 2.190/2025-CCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Exonera, a pedido, CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS do cargo em comissão de Procurador-Chefe, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 6 de outubro de 2025, e nomeia BEATRIZ LAMARTINE NOGUEIRA ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 6 de outubro de 2025.
  • PORTARIA Nº 2.191/2025-CCG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Nomeia GIULLIANE PINHEIRO CORREA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado.
  • PORTARIA SEMAS Nº 4.140/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
    Nomeia, para compor a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará (CIEA/PA), os representantes dos órgãos e entidades.
  • IDEFLOR-BIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 
    Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para autorização de prestação do serviço de condução de visitantes, Ecoturismo e Turismo de Aventura no Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas.
    Revoga a Instrução Normativa IDEFLOR-Bio nº 05 de 2018.
  • SEGUP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
    Regulamenta o Auxílio Uniforme previsto na Lei nº 11.090, de 8 de julho de 2025, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS).
  • PORTARIA Nº 1644/2025/SEASTER, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Cria a Comissão Estadual de Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Pará.