ALERTA LEGISLATIVO Nº 182/2025

REGULAMENTOS

LEI Nº 11.185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a política de atendimento personalizado e acessível para pessoas surdas no Estado do Pará.
LEI Nº 11.186, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição de trotes universitários, quando realizados por meio de pressão, coação, agressão física, moral, prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual.

DECRETO Nº 4.934, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Belém, Estado do Pará, destinados a viabilizar a implantação de uma Estação Elevatória de Tratamento de Esgoto 02 (EEE) – Canais Vileta, União, Leal Martins e Timbó, no Município de Belém/PA.

GG. RESOLUÇÃO N° 002-2025 PR/CAL
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, no exercício de 2025, no valor total de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).
PORTARIA Nº46/2025 – GAB/DG/PC/DIVERSOS
Fica regulamentado o uso, a padronização e a conservação dos uniformes policiais da Polícia Civil do Estado do Pará, aplicando-se a todos os servidores beneficiários da Lei nº 11.090/2025, para emprego no exercício de suas atribuições funcionais, sejam administrativas, operacionais ou institucionais.
PORTARIA Nº 230/25-GAB/DG/PCEPA DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a padronização quanto ao recebimento de solicitações e ordens judiciais encaminhadas à Polícia Científica do Pará- PCEPA por meio da Procuradoria-Geral do Estado.
DETRAN-PA. INSTRUÇÃO NORMATIVA IN 001/2025
Uso do Google Chat, domínio detran.pa.gov.br, para Comunicação Interna e Acompanhamento de Atividades na Diretoria de Tecnologia e Informática – DTI.