ALERTA LEGISLATIVO Nº 184/2025
DOE Nº 36.383 , 01.10.2025
VETO INTEGRAL
- MENSAGEM Nº 082/2025-GG BELÉM, 30 DE SETEMBRO DE 2025
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 356/24, de 09 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre o pagamento da passagem no sistema de transporte público coletivo por meio de PIX, no Estado do Pará, com objetivo de garantir os direitos básicos dos consumidores e construir um ambiente de modernização para COP-30”.
NUMERADO - UTILIDADE PÚBLICA- DESAPROPRIAÇÃO
- DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, abrangido pela área de influência do projeto de implantação de uma ponte sobre o Rio Maguari, que interligará a Av. Helio Gueiros à Av. Augusto Montenegro.
PGE
- PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2025-PGE/SEPLAD, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Constitui Grupo de Trabalho para elaborar minuta de ato normativo visando regulamentar procedimentos no âmbito do Programa Estrutura Pará. - PORTARIA Nº 745/2025-PGE.G., DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga, a contar de 01.10.2025, a PORTARIA Nº 071/2025-PGE.G., de 24.01.2025, que cedeu à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A - CAAPP, a Consultora Jurídica do Estado, Samarina de Jesus Minas Marinho. - PORTARIA Nº 748/2025-PGE.G., DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Lota, a contar de 01.10.2025, a Consultora Jurídica do Estado, Samarina de Jesus Minas Marinho, na Secretaria de Estado de Educação, onde passará a exercer suas específicas funções. - PORTARIA Nº 749/2025-PGE.G., DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Cede, a contar de 01.10.2025, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o servidor Rafael Rocha Costa, ocupante do cargo de Analista de Procuradoria – Informática, pelo prazo de 01 (um) ano, com ônus para o órgão cedente, mediante reembolso do cessionário.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025/CGE/PA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando a efetivação da Lei 8.429/92 e do Decreto Estadual 1.712/21, regulamentando a coleta de dados relativos à declaração de bens e valores no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará – SISPATRI , e dá outras providências. - JUCEPA. RESOLUÇÃO PLENÁRIA 07/2025
Visa estimular o turismo no Estado do Pará às vésperas da COP 30, ficam dispensados do pagamento do preço público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os atos de inscrição de empresário individual, constituição de sociedade empresária e/ou cooperativa, que tenham por objeto atividade que permita ser cadastrada no CADASTUR, na Região Metropolitana de Belém.