ALERTA LEGISLATIVO Nº 195/2025
DOE Nº 36.402, 17.10.2025
REGULAMENTOS
- LEI Nº 11.217, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021; da Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022; revoga as Leis Estaduais nº 8.025, de 16 de julho de 2014; 8.554, de 21 de novembro de 2017 e 10.332, de 05 de janeiro de 2024.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Ficam revogadas as Leis Complementares nº 09, de 27 de janeiro de 1992; 085, de 3 de janeiro de 2013; 106, de 21 de julho de 2016; e 151, de 15 de junho de 2022.
NUMERADO - REGULAMENTOS
- DECRETO Nº 4.971, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 41-A da Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002, e dá outras providências.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- PORTARIA Nº 553 DE 16 DE OUTUBRO 2025 – GAB/SEIRDH
Dispõe sobre a nomeação de suplente que passará a integrar o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH. - PORTARIA Nº 554 DE 16 DE OUTUBRO 2025 – GAB/SEIRDH
Dispõe sobre a nomeação de suplente que passará a integrar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará – CEPCT.