Enviado por daniel.santos em seg, 20/10/2025 - 13:38
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 196/2025

DOE Nº 36.403, 17.10.2025 - Edição Extra

Atos infralegais

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • SEFA. PORTARIA Nº 547, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Divulga os valores a serem repassados no mês de outubro de 2025, referentes aos duodécimos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes.

DOE Nº 36.404, 20.10.2025

Lei Ordinária
  • LEI Nº 11.218, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado Pará.
  • LEI Nº 11.219, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Institui o Selo “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará.
Mensagem do Governador
  • MENSAGEM Nº 089/2025-GG BELÉM, 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 63/24, de 23 de setembro de 2025, que “Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado Pará”.
  • MENSAGEM Nº 090/2025-GG BELÉM, 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 29/25, de 23 de setembro de 2025, que “Institui o Selo “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará”, de autoria do Deputado Estadual Torrinho Torres.
Lei Complementar
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 27 de dezembro de 2016; revoga a Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 144, de 2021; a Lei Complementar nº 152, de 15 de junho de 2022 e a Lei Complementar nº 176, de 04 de julho de 2024.
Atos infralegais

PGE

  • PORTARIA Nº 802/2025-PGE.G., 16 DE OUTUBRO DE 2025
    Concede 15 (quinze) dias de residual de férias à assessora Bruna Guimarães Campos, no período de 24.11 a 08.12.2025, devendo responder pelo cargo de Chefe de Secretaria Financeira a servidora Kerly de Nazaré de Souza Rodrigues, durante o afastamento da titular.
  • PORTARIA Nº 804/2025-PGE.G., DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
    Concede 15 (quinze) dias de Residual de férias ao servidor Fernando Saraiva de Souza Filho, no período de 05.11 a 19.11.2025, devendo responder pela Direção Administrativa e Financeira - DAF, a servidora Maria Clara de Azevedo Fonseca, durante o afastamento do titular.
  • PORTARIA Nº 805/2025-PGE.G., DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
    Concede 30 (trinta) dias de licença-prêmio à Procuradora do Estado Marcela Braga Reis, no período de 05.11 a 04.12.2025, devendo responder pela Coordenação da Procuradoria do Contencioso das Autarquias e Fundações – PCAF a Procuradora do Estado Luciana Cristina Brito.
  • PORTARIA Nº 806/2025-PGE.G., BELÉM, 16 DE OUTUBRO DE 2025
    Designa, a contar de 01.10.2025, o Analista de Procuradoria Marcelo Araújo de Albuquerque Jassé, para exercer suas atividades funcionais junto ao NUCADIN/SECULT , sem prejuízo de sua designação junto ao NUCADIN/FCP.
  • PORTARIA Nº 815/2025-PGE.G, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Estabelece orientações sobre o expediente no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Pará durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP- 30).

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • PORTARIA Nº 2.366/2025-CCG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Nomeia Jennifer Adrielly Trindade Lobato Vieira para exercer o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, código GEP-DAS -011.3, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 3 de novembro de 2025.
  • PORTARIA SEMAS Nº 4.531/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
    Institui e disciplina o regime de teletrabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS ), no período de realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
  • PORTARIA Nº 4.006/2025-DTO/DG/DETRAN, DE 17/10/2025
    Dispõe sobre EFEITO SUSPENSIVO para todas as infrações autuadas, exclusivamente de forma remota, através de sistema de videomonitoramento, da infração de conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, no âmbito do município de Paragominas- PA, que constam registradas em sistema próprio deste Detran-PA, com o status de Notificadas, Penalizadas, a Pagar e Pagas.
  • PORTARIA Nº 4.007/2025-DTO/DG/DETRAN, DE 17/10/2025
    Determina aos Agentes de Fiscalização de Trânsito - AFT e aos policiais integrantes da Polícia Rodoviária Estadual – PRE, vinculados ao Detran- PA através de convênio, a SUSPENSÃO da autuação, exclusivamente de forma remota, através de sistema de videomonitoramento, da infração de conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, nos trechos das rodovias estaduais PA 125 e PA 256, no âmbito do município de Paragominas-PA.
  • SEASTER. RESOLUÇÃO N° 05, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
    Aprova a autorização de abertura de postos e mudança de endereço de unidades de atendimento do SINE instituídas pela SEASTER e municípios parceiros, em conformidade com a portaria MTP n°4.197, de 19 de dezembro de 2022, conforme relação de postos de municípios propostos pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda- SEASTER.
    Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 36.348, de 02/09/2025.
  • PORTARIA Nº 237/2025 – GABS/SEDUC, 16 DE OUTUBRO DE 2025
    Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), no período de realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).
  • PORTARIA Nº 006/2025 – SECOP/SEDEME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
    Designa servidores para atuarem e exercerem as atribuições que lhe são conferidas nos dispositivos legais que regem a Política de Incentivos, no Plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, na Câmara Técnica da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, no Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, e no Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados - GAPI da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará.
    Revoga a PORTARIA nº 005/2025 – SECOP/SEDEME, publicada no DOE nº 36.356 de 08 de setembro de 2025.