Enviado por daniel.santos em ter, 21/10/2025 - 14:44
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 197/2025

DOE Nº 36.405, 21.10.2025

Lei Ordinária

REGULAMENTOS

  • LEI Nº 11.220, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
    Reestrutura a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), cria a Carreira Socioeducativa; e revoga a Lei Estadual nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FUNCAP), e a Lei Estadual nº 7.794, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Socioeducativa.
Decreto

LEGISLATIVO

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 112 e 113/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFA Z), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.
Mensagem do Governador
  • MENSAGEM Nº 091/2025-GG BELÉM, 20 DE OUTUBRO DE 2025
    Veta o Projeto de Lei nº 210/23, de 23 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuvas e de reúso não potável das águas cinzas no Estado do Pará”.
  • MENSAGEM Nº 092/2025-GG BELÉM, 20 DE OUTUBRO DE 2025
    Veta integralmente o Projeto de Lei nº 265/25, de 30 de setembro de 2025, que “Altera a Lei nº 10.102, de 24 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Idosos, para incluir diretrizes voltadas à criação da Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa no Estado do Pará”.
Atos infralegais

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES