Enviado por daniel.santos em sex, 12/12/2025 - 09:41
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 228/2025

DOE Nº 36.461, 11.12.2025

Lei Ordinária

REGULAMENTOS

  • LEI Nº 11.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
    Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996.
  • LEI Nº 11.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
    Altera a Lei Estadual nº 6.839, de 15 de março de 2006, que dispõe sobre a atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Universidade do Estado do Pará (UEPA).
  • LEI Nº 11.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
    Institui a Política de Assistência Estudantil (PAEUEPA), no âmbito da Universidade do Estado do Pará (UEPA).
  • LEI Nº 11.285, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
    Altera a Lei Estadual nº 8.933, de 29 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências, e cria e transforma cargos de provimento em comissão.
Mensagem do Governador

VETO PARCIAL

  • MENSAGEM Nº 110/2025-GG - BELÉM, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
    Veta o art. 10 e o inciso II do art. 12, do Projeto de Lei nº 776/25, de 09 de dezembro de 2025, o qual “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008”, de autoria do Poder Executivo.
Atos infralegais

PGE

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES