ALERTA LEGISLATIVO Nº 229/2025
DOE Nº 36.462, 11.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 5.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e
com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de
Recursos Hídricos (TFRH).
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
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DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação e a recondução de representantes para compor o Comitê Gestor do Sistema Estadual
sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima).
DOE Nº 36.463, 12.12.2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 122/25, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ),
nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº
9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), e dá outras providências”.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica os Convênios ICMS nº s 126, 129, 131, 133, 135, 136, 142 e 143/25, celebrados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de
janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências”.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a prestação de contas do Governo do Estado do Pará, relativa ao exercício financeiro de 2024.
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PORTARIA Nº 959/2025-PGE.G., DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Transfere o gozo de férias da Procuradora do Estado Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, referente ao
período aquisitivo 2024/2025, concedida pela PORTARIA Nº 799/2025- PGE, de 15.10.2025, para o período de
15.12.2025 a 03.01.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial de
Brasília - PBSB o Procurador do Estado Antônio Sabóia de Melo Neto, durante o afastamento da titular.
DO-e SEFA Nº 461, 12.12.2025
