Enviado por daniel.santos em ter, 16/12/2025 - 14:02
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 230/2025

DOE Nº 36.465, 15.12.2025

Lei Ordinária

REGULAMENTOS

  • LEI Nº 11.286, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
    Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Mensagem do Governador

VETO PARCIAL

  • MENSAGEM Nº 112/2025-GG - BELÉM, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
    Veta o art. 1º, §3º e o inciso II e §5º do art. 3º, do Projeto de Lei nº 772/25, de 09 de dezembro de 2025, o qual “Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, de autoria do Poder Executivo.
Atos infralegais

PGE

  • PORTARIA Nº 693/2025-PGE.G., DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
    Concede, 02 (dois) dias de folgas premiais à Procuradora Autárquica e Fundacional Daniela Ribeiro Moreira Demétrio dos Santos, no período de 29 a 30.12.2025, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe do NUCADIN-SEIRDH o Procurador Autárquico Tiago de Lima Ferreira.

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • ATO Nº 14-2025 SECEX/CAL
    Torna Sem Efeito a Portaria N° 20-2025 SECEX/CAL, referente a regulamentação do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a tramitação de processos administrativos no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
  • SESPA. PORTARIA Nº 1.055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
    Divulga os valores de Assistência Financeira Complementar Federal destinados aos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, referente à competência à 13ª Parcela/2025, acrescida ou diminuída do ajuste do complemento repassado nas competências anteriores, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme cálculo extraído do InvestSUS.
  • SESPA. PORTARIA Nº 1.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
    Divulga os valores de Assistência Financeira Complementar Federal destinados aos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, referente à competência de Novembro/2025 ao complemento para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme cálculo extraído do InvestSUS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025 – DG/PCPA
    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Autoridade Policial custodiante para instrução do processo administrativo de perda de vínculo de veículos apreendidos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2025 – DG/PCPA
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema de Pátio (SISPÁTIO), ferramenta oficial de registro, controle e acompanhamento do ingresso, custódia, movimentação e destinação de veículos apreendidos pelas unidades policiais da Polícia Civil do Estado do Pará, no contexto de processos judiciais ou apreensões administrativas.
  • SEASTER. RESOLUÇÃO Nº 113 - CEDCA - PA, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
    Dispõe sobre a aprovação do projeto Cidadãos do Futuro”, desenvolvido pela União dos Torpedos de Educação Infantil e Juvenil do Pará.
  • PORTARIA Nº 2.193/2025 – SEASTER
    Dispõe sobre a anulação parcial do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 quanto à vaga destinada ao cargo de Arquivologista e dá outras providências.
  • PARECER Nº 001/2025 – COMISSÃO PSS/SEASTER
    Análise e recomendação de anulação da vaga de Arquivologista no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, em razão de erro material insanável.
  • SEASTER. RESOLUÇÃO Nº 06, 21 DE OUTUBRO DE 2025
    Aprova o aditamento do Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de serviços do Bloco de Assessoramento Estatístico do Sistema Nacional de Emprego-SINE, referente ao exercício de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego cadastrado na Plataforma TransfereGov, proposto à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda.
  • TCE-PA. PORTARIA Nº 45.079, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
    Dispõe sobre a suspensão do expediente e realização de Plantão em função do recesso regimental do Tribunal Pleno.
  • TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.793
    Dispõe sobre a revisão do Plano de Logística Sustentável - PLS 2023-2027, ano 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA.
  • TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.794
    Dispõe sobre as diretrizes para Governança e Gestão das Contratações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA e dá outras providências.
  • TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.796
    Altera a Resolução nº 19.557, de 7 de novembro de 2023, para incluir os Procuradores de Contas como beneficiários do programa de assistência à saúde suplementar do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA, e dá outras providências.
  • TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.797
    Altera a Resolução nº 19.558, de 7 de novembro de 2023, para incluir os Procuradores de Contas como beneficiários do auxílio-saúde instituído pela Resolução nº 19.557, de 7 de novembro de 2023, e dá outras providências.
  • TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.798
    Altera a Resolução nº 19.594, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da gratificação de acúmulo de acervo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA, e dá outras providências.
  • TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.799
    Altera a Resolução nº 19.670, de 15 de outubro de 2024, para incluir os Procuradores de Contas como beneficiários da concessão de diárias quando da realização de viagens institucionais, nacionais e internacionais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA, e dá outras providências.

DO-e SEFA Nº 462, 15.12.2025