ALERTA LEGISLATIVO Nº 231/2025
DOE Nº 36.466, 15.12.2025- EDIÇÃO EXTRA
NUMERADO - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO
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DECRETO Nº 5.107, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do terreno e benfeitorias situado na
margem direita da Rodovia BR-316, Km 8, esquina com a Estrada do Aurá, bairro Centro, no Município de
Ananindeua, Estado do Pará, destinado à construção de hospital público de saúde.
DOE Nº 36.467, 16.12.2025
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DECRETO Nº 4.896, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Valor Adicionado, Índices de Valor Adicionado e Índices de Participação dos Municípios
nas parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 36.358, de
09/09/2025.
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SESPA. RESOLUÇÃO Nº 578, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a descentralização na habilitação e qualificação, dentro do que estabelece a Resolução RDC N° 560
de 30/08/2021, a execução das ações de inspeção, licenciamento e monitoramento dos serviços de médio e alto
risco sanitário, no município de Belém, excetuando-se as atividades relacionadas aos serviços assistenciais
estaduais, incluindo os serviços de diálise, serviços de hemoterapia e banco de órgãos e tecidos.
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PORTARIA N° 5.211/2025- DG/DETRAN/PA, DE 15 DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e
semirreboques para o exercício de 2026 no Estado do Pará.
DO-e SEFA Nº 463, 16.12.2025
