ALERTA LEGISLATIVO Nº 232/2025

REGULAMENTOS

LEI Nº 11.287, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 27 da Lei Estadual nº 10.803, de 10 de dezembro de 2024, que institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, para acrescentar a gratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento.

DECRETO Nº 5.111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 5.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária em Saúde aos Municípios do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 310, de 19 de setembro de 2019.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconduz os representantes para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Exonera do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Exonera e nomeia representantes do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP).

RESOLUÇÃO Nº 005-2025 PR/CAL
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional ao orçamento do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, no exercício de 2025, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PORTARIA Nº 339/2025–GABS/SEPLAD, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Designa os membros da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Pará (CEODSPA).
SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências.
PORTARIA SEMAS Nº 5.200/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Ficam reconduzidos, provisoriamente, os conselheiros representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 943, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Nomeia os membros do Conselho Gestor da Floresta Estadual (FLOTA) do Paru para o biênio 2026/2028.
PORTARIA Nº 2.193/2025 – SEASTER
Dispõe sobre a anulação parcial do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 quanto à vaga destinada ao cargo de Arquivologista e dá outras providências.
Publicada anteriormente DOE nº 36.465, de 15/12/2025.