ALERTA LEGISLATIVO Nº 235/2025

NUMERADO - REGULAMENTOS

DECRETO Nº 5.119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 5.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2026, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

DECRETO
Autoriza Ana Carolina Lobo Gluck Paul, Procuradora-Geral do Estado, a se ausentar de suas funções, no período de 22 de dezembro de 2025 a 5 de janeiro de 2026, para gozo de férias residuais, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do Titular, Carla Melém, Procuradora-Geral Adjunta Administrativa.

PORTARIA Nº 343/2025–GABS/SEPLAD, 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Torna sem efeito, nos termos do art. 22, §3º, da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação dos candidatos constantes nesta Portaria, os quais foram nomeados para exercerem os cargos discriminados, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado do Pará - PGE.
DPE. RESOLUÇÃO CSDP Nº 426, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria a 2ª Defensoria Pública de Dom Eliseu e altera a Resolução CSDP Nº 401, de 17 de fevereiro de 2025, que consolida todas as Defensorias Públicas da Instituição enquanto Órgão de Atuação.
TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.801*
Altera a Resolução nº 19.606, de 27 de fevereiro de 2024, e dá outras providências, relativas à integração do Ministério Público de Contas do Estado do Pará à estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA.
*Republicado por Retificação no DOE nº 36.473, 19/12/2025.

MPC-PA. ATO DECLARATÓRIO DE SUCESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1/2025
Dispõe sobre gestão, a fiscalização e execução dos contratos elencados no Anexo Único deste Ato Declaratório sob a responsabilidade do TCE/PA, a partir de 1º de janeiro de 2026.
MPPA. PORTARIA Nº 41/2025-MP/CGMP
Determina a suspensão dos prazos processuais, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 06 de janeiro de 2026, dos feitos disciplinares em trâmite na Corregedoria-Geral do Ministério Público.