ALERTA LEGISLATIVO Nº 236/2025
DOE Nº 36.476, 22.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 5.130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei Estadual nº 11.286, de 12 de dezembro de
2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e
quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública
Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas
pelo Estado do Pará e nos processos seletivos simplificados para o
recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
DOE Nº 36.477, 23.12.2025
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DECRETO Nº 5.128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de
2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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DECRETO Nº 5.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa Decreto Municipal de nº 0449/2025 GAB-PMA, de 11 de
novembro de 2025, editado pelo Município de Anapú/PA, que declara
situação de emergência nas áreas urbana e rural afetadas por
estiagem.
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
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DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispensa, a pedido, das funções junto ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), os Procuradores do
Estado José Augusto Freire Figueiredo e Caroline Teixeira da Silva
Profeti e designa os Procuradores do Estado Fábio Theodorico
Ferreira Góes e Sérgio Oliva Reis, a contar de 9 de dezembro de
2025, para desempenhar suas funções junto ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários (TARF).
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PORTARIA Nº 900/2025-PGE.G, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova as minutas padronizadas e listas de conferência a
serem utilizadas nos respectivos processos de celebração de
parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações
da Sociedade Civil, elaboradas por Comissão Especial constituída
pela Procuradoria-Geral do Estado, e que compõem o Anexo Único
desta Portaria.
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PORTARIA Nº 980/2025-PGE.G., DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede 01 (um) dia de folga premial à Procuradora-Geral do
Estado Ana Carolina Lobo Gluck Paúl, no dia 19.12.2025, devendo
responder pelo cargo de Procurador-Geral do Estado, a Procuradora
do Estado Carla Nazaré Jorge Melém Souza.
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ATO Nº 15-2025 SECEX/CAL
Torna Sem Efeito autorização para Remanejamento
Orçamentário, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará de 17
de dezembro de 2025, Nº 36.469, página 5, referente a o
remanejamento orçamentário no exercício de 2025, no percentual de
1,69%, perfazendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
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PORTARIA Nº 22-2025 SECEX/CAL
Estabelece recesso administrativo no âmbito do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal no
período de 22 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026.
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SESPA. PORTARIA Nº 1.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cofinanciamento Estadual da Atenção Primária
em Saúde (APS) em atendimento ao Decreto Nº 5.112, de 16 de
dezembro de 2025 e dá outras providências.
Revoga-se a Portaria nº 680, de 19 de setembro de 2019.
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SEDEME. RESOLUÇÃO Nº 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga “ad referendum” o prazo de vigência da Resolução nº
032, de 09 de dezembro de 2010, que concede tratamento tributário,
à empresa Dendê do Pará S/A - DENPASA.
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TCE-PA. PORTARIA Nº 45.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a NPC SED (v.3), que
dispõe sobre regras gerais e procedimentos de controle necessários
para mitigar os riscos atinentes ao atendimento de demandas de
capacitação na Escola de Contas Alberto Veloso.
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RESOLUÇÃO Nº 04/2025 – MPC/PA – COLÉGIO DE PROCURADORES DE
CONTAS
Estabelece diretrizes internas para a atuação do Ministério
Público de Contas do Estado do Pará – MPC/PA voltadas à
conformidade constitucional e legal, à transparência ativa e à
rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais, e dá outras
providências.
DO-e SEFA Nº 467, 23.12.2025
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SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 25 de março de
2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de
não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras
providências.
