ALERTA LEGISLATIVO Nº 238/2025
DOE Nº 36.482, 29.12.2025 - EDIÇÃO EXTRA
DOE Nº 36.483, 30.12.2025
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LEI Nº 11.290, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001.
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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DECRETO Nº 5.144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa Decreto Municipal nº 1.229, de 26 de novembro de 2025, editado pelo Município de Altamira/PA, que declara situação de emergência no Município de Altamira – Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais.
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DECRETO Nº 5.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa Decreto nº 3.114, de 03 de novembro de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu/PA, que declara situação de emergência nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais.
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
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PORTARIA Nº 996/2025-PGE.G., DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Transfere o gozo de férias da servidora Zurishaday Silveira da Silva, concedida pela Portaria nº 974/2025-PGE.G, de 16.12.2025, para o período de 05.01 a 03.02.2026, devendo assessora Lorena Costa Santos, responder pelo cargo de Chefe de Secretaria – SPDA no período correspondente.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/CGE/PA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos adotados aos agentes públicos que ainda não realizaram a declaração anual de bens e valores no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará e prorroga o prazo para inserção das Declarações de Bens e Valores dos Agentes Públicos Estaduais no SISPATRI – Sistema de Registro de Bens dos agentes Públicos, referente ao exercício de 2025, ano-base 2024, até o dia 28 de fevereiro de 2026.
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SESPA. PORTARIA Nº 1.078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração de membro da Comissão Estadual de Enfrentamento aos Acidentes com Escalpelamento nas Embarcações do Estado do Pará designado pela Portaria nº 417 de 08/05/2025.
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DETRAN. PORTARIA Nº 5.285/2025-DHCRV/DG, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a obrigatoriedade de adoção da Instrução Normativa N° 01/2025- DG, e disciplina outras providências.
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DETRAN. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2025-DG
Dispõe sobre o Manual de procedimentos Despachantes.
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DETRAN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025-DG
Dispõe sobre a Transferência de Propriedade e/ou Serviços adicionais.
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PORTARIA Nº 292/2025-GAB/SEDUC, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 *
Formaliza, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC), a vinculação das Diretorias Regionais de Ensino (DREs) relacionadas no Anexo Único desta Portaria às respectivas unidades escolares de referência nele indicadas, para fins de elaboração e execução de Plano de Aplicação Financeira (PAF) em benefício das atividades regionais, na forma do art. 65 da Instrução Normativa nº 22/2025–GAB/SEDUC.
Republicada para correção do anexo (DOE no 36.473, de 19/12/2025).
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PORTARIA Nº 297/2025 - GS/SEDUC, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Serviço de atendimento ao cidadão (SAC) no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
