ALERTA LEGISLATIVO Nº 05/2026

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026

LEI Nº 11.288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 *
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2026.
*Republicada por ter saído com incorreções no DOE nº 36.480, de 26 de dezembro de 2025 – Edição Extra.

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros.

SESPA. PORTARIA N° 54, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Divulga os valores de Assistência Financeira Complementar Federal referente à competência de Dezembro/2025 destinados aos estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, ao complemento para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
PORTARIA Nº 05/2026 - GS/SEDUC, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Código de Conduta e Ética dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); e revoga a Portaria Nº 039/2004-GS.
SEOP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEOP, DE 01/01/2026
Dispõe sobre a jornada de trabalho, registro e controle da frequência dos servidores no âmbito da Secretária de Estado e Obras Públicas – SEOP.