ALERTA LEGISLATIVO Nº 16/2026

NUMERADO - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO

DECRETO Nº 5.169, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, área urbana localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, denominada “Vista Alegre do Juá”, destinada à implantação de projetos habitacionais e de interesse social.

PORTARIA Nº 274/2026 – DHCRV/DG/DETRAN/PA, DE 23/01/2026
Estabelece os critérios e os valores a serem pagos pelo DETRAN/PA, aos dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, Clínicas Médicas e Psicológicas e Laboratórios para realizar o Exame Toxicológico, conforme Lei nº 9.275, de 1º de junho de 2021, que instituiu o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D`égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.
RESOLUÇÃO CSDP Nº 427, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Pará.